Tribunal do Rio vai analisar se dívidas da Sete Brasil foram contraídas no país

Superior Tribunal de Justiça enviou caso à Corte fluminense para que este se pronuncie, ‘na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido

O Superior Tribunal de Justiça determinou ao Tribunal de Justiça do Rio que analise se as dívidas da Sete Brasil foram contraídas ou não no País. A Sete Brasil tem contratos bilionários com a Petrobrás para a contratação de sondas de perfuração de petróleo na camada de pré-sal e foi envolvida nos desdobramentos da Operação Lava Jato.

Até antes da decisão, o Tribunal do Rio entendia que as dívidas da Sete Brasil no Brasil e no exterior seriam consideradas no processo. O caso foi parar no STJ a partir de recurso especial interposto pela Seaworthy Investiment GMBH, uma das credoras da Sete Brasil no âmbito de ação de recuperação judicial.

O advogado Luis Fernando Guerrero, da área de Solução de Conflitos do Lobo de Rizzo Advogados, que defende a Seaworthy Investment GMBH, sustentou que ‘as recuperações judiciais transnacionais, quando há dívidas também no exterior, não poderiam ser de responsabilidade de um juiz brasileiro’.

Em sua decisão, a ministra Nancy Andrighi observou que ‘as razões recursais tecidas acerca da suposta omissão do Tribunal de Justiça do Rio residem no argumento de que, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o órgão jurisdicional quedou-se silente, especialmente, no que concerne às seguintes teses apresentadas em agravo interno e contraminuta’.

1) ‘o crédito da Seaworthy é originário de operações de compra e venda de ações de emissão de Cassino Drilling B.V., Curumim Drilling B.V. e Salinas Drilling B.V. celebradas com a Sete International One GmbH. E, conforme se infere dos contratos celebrados entre as partes, a obrigação foi assumida pela Sete International One GMBH na Holanda – local de celebração do Contrato – para cumprimento na Áustria – local do Banco detentor da conta na qual deveriam ser depositados os valores devidos’, razão pela qual ‘não há que se falar em aplicação dos arts. 21, inciso II e 22, inciso II do CPC no caso em apreço, não havendo que se falar que o cabimento do processamento da recuperação judicial em conjunto teria base em nosso ordenamento jurídico’;

2) ‘As obrigações da Sete Brasil perante Seaworthy (i) deveriam ser cumpridas no exterior e que, (ii) em momento algum, a Seaworthy concordou em submeter-se à jurisdição brasileira, não tendo o acórdão se atentado para o Contrato celebrado entre as partes, incorrendo em omissão também em relação a este ponto’;

3) ‘A recuperação judicial de cada uma das sociedades integrantes empresas deve ser processada separadamente, garantindo-se aos credores de cada uma aprovar ou rejeitar o plano de recuperação judicial apresentado por suas próprias devedoras. Aliás, tanto é assim que as embargadas deixaram de incluir no polo ativo de seu pedido de recuperação as SPE’s holandesas, que possuem ativos mais valiosos e que também são devedoras primárias e inadimplentes da vasta maioria dos créditos que se pretende incluir na Recuperação.’

Para a ministra ‘é necessário que seja sanada a obscuridade, reconhecendo-se a impossibilidade de processamento conjunto da recuperação judicial das Embargadas ou, ao menos, que o plano de recuperação judicial das sociedades austríacas deve ser apresentado separadamente ao das brasileiras’.

Da análise do processo, constata-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo recorrente, foi omisso quanto aos referidos argumentos. Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos elencados.”

Nancy Andrighi decidiu. “Forte nessas razões, conheço parcialmente o recurso especial, e nessa extensão, dou-lhe provimento, com fundamento no artigo 932, III e V, a , do Código de Processo Civil/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/RJ, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.

A ministra do STJ advertiu. “Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos artigos 1.021, § 4o, e 1.026, § 2o, do CPC/15.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO LUÍS FERNANDO GUERRERO

O advogado Luis Fernando Guerrero, da área de Solução de Conflitos do Lobo de Rizzo Advogados, declarou. “A decisão do STJ coloca luz sobre uma discussão posta no processo de recuperação judicial da Sete Brasil desde o início; discussão essa que foi esquecida pela devedora, já que o processo seguiu em frente, e foi ignorada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Segundo Guerrero, ‘a dívida contraída no exterior não deveria estar no contexto de uma recuperação judicial brasileira, e o Tribunal de Justiça do Rio precisa analisar a situação e explicar de modo fundamentado o porquê do seu entendimento de incluir esses créditos na recuperação’.

COM A PALAVRA, A SETE BRASIL

A reportagem busca contato com a empresa. O espaço está aberto para manifestações.

ESTADÃO CONTEÚDO | ESTADAO.COM.BR

10.000

Mais que um número cabalístico, dez mil visualizações, três dias após termos atingido a metade desse número, só aumenta a nossa responsabilidade perante a todos os participantes dos planos Petros.

Mais que informações, todos estão em busca de respostas e ações que lhes devolvam tudo aquilo que investiram e continuam investindo, durante muitos anos de suas vidas, para terem o direito a uma aposentadoria digna para si e os seus dependentes beneficiários.

Não fizemos, nem faremos promessas. Prometemos lutar, sem deixar nos arrefecer, até o último dia do nosso mandato.

Gratos à todos pela confiança. Estamos juntos!

Algo além da aprovação do Novo PED

Após alguma reflexão e ouvindo pessoas próximas que nos apoiaram e continuam nos apoiando, resolvi dar visibilidade a algumas ações que tenho tomado no âmbito do CD após nossa posse em 26/11.

Em 17/01, mantendo a nossa constância de propósito relativa aos déficits do PPSP, após por diversas vezes ter argumentado que, independentemente do Novo PED, a Petros tem o dever de apresentar aos seus participantes os números estratificados que deram origem ao déficit objeto do PED 2015, ao qual se soma o déficit de 2018, enviamos ao Presidente do CD carta solicitando, dentre outros, que:

“a Diretoria Executiva apresente ao Conselho Deliberativo a estratificação dos déficits de 2015 e 2018, classificando-os em: i) atuariais; ii) variações macroeconômicas; iii) contingências arbitrais ou judiciais; iv) provisão para perdas de investimentos decorrentes de gestão temerária ou fraudulenta e, v) provisão para perdas de investimentos devido a outros fatores.”

Após ser dada ciência aos demais membros do CD, o presidente encaminhou à Diretoria Executiva o assunto solicitando as devidas providências.

Reforçando nosso posicionamento nesse sentido, durante o processo de aprovação do Novo PED, no último dia 20, registrei voto complementar o qual transcrevo a seguir:

Considerando:

  • a premência da aprovação do Novo PED, ora proposto pela Diretoria Executiva da Petros;
  • os esforços que a atual Diretoria vem empreendendo no sentido de viabilizar a sua implantação;
  • que a presente proposta deve ser encarada por todos como uma medida paliativa, a qual visa minimizar o impacto aos participantes e assistidos dos Planos PPSP-R e PPSP-NR;
  • que a despeito dessa viável iniciativa, não podemos aceitar que passados quatro anos do apontamento do déficit de 2015 da ordem de R$ 22 bilhões – os quais corrigidos atuarialmente resultaram em aproximadamente R$ 27 bilhões em 2017 – as referências feitas às causas desse déficit, sejam as mesmas apresentadas quando do apontamento do déficit;
  • que não podemos aceitar as justificativas apresentadas para o déficit de 2015, simplesmente pelo fato de que desvios ocorreram nos Fundos de Pensão, dentre eles a Petros, conforme tem sido noticiado, bem como que a própria Petros tem em andamento 82 (oitenta e duas) Comissões de Apuração Interna (CIAs), somando-se a isso o fato de que têm sido ajuizadas ações para cobrança de dívidas junto às Patrocinadoras pela Petros.
  • que a Lei Complementar no 109/2001 define:

Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.

Voto

A partir das considerações ora apresentadas, sem prejuízo à aprovação do Novo PED, acrescento ao meu voto a seguinte demanda:

  • Determinar que a Diretoria Executiva apresente ao Conselho Deliberativo a estratificação dos déficits objeto do Novo PED, classificando-os em: i) atuariais; ii) variações macroeconômicas; iii) contingências arbitrais ou judiciais; iv) provisão para perdas de investimentos decorrentes de gestão temerária ou fraudulenta e, v) provisão para perdas de investimentos devido a outros fatores.

Diante do aqui exposto, deixo claro que minha atuação não se ateve apenas em aprovar o Novo PED, como vem sendo fomentado de forma baixa e covarde por alguns poucos, alguns que nem sequer conheço, os quais passaram a me acusar nominalmente de maneira leviana, sem ter a mínima noção da forma que tenho atuado no CD.

Porém, ressalto que o principal objetivo dessa nota é manter os participantes que realmente nos apoiaram e continuam nos apoiando, que em nenhum momento estamos deixando de lado nosso principal compromisso com vocês, diferentemente do que querem fazer parecer alguns poucos.

Tenho a convicção de que a jornada será árdua e longa, mas prefiro construir pontes ao invés de barreiras, pois elas permitirão que possamos chegar à outra margem do rio.

Meu muito obrigado!!!

4 anos em 4 meses

Esse relato poderia começar em abril de 2019, há 10 meses atrás, quando recebi uma ligação telefônica para comparecer a AMBEP de Curitiba. Imaginava receber notícias de um processo movido pela Associação, mas era um convite para concorrer e representar os participantes assistidos nas eleições que viriam a acontecer em setembro daquele ano. Fiquei de pensar e dar uma resposta, por longas duas semanas. Não tinha nenhuma experiência em concorrer a cargos eletivos e sequer estava a par do calendário de eleições aos conselhos deliberativo e fiscal. Assim como a maioria de nós, encontrava-me em estado de impotência, revolta e letargia; não necessariamente nessa ordem de humor. Conheci meu parceiro de chapa e hoje meu amigo, José Roberto, em maio, numa reunião da sede da AMBEP, no Rio de Janeiro. Iniciamos um périplo pelo Nordeste e Sudeste do país e entre 16 de julho e 30 de agosto visitamos 14 cidades, sendo Salvador, por duas vezes. Tentamos levar uma mensagem de esperança na renovação, com mudança de atitudes e expectativa de resgatar a Petros que sempre foi nossa, mas que, nos últimos tempos, se afastava da visão preconizada por sua administração: “Ser reconhecida no mercado de previdência complementar por sua excelência na administração de planos de previdência, na gestão de ativos, na transparência, na integridade e no atendimento aos seus participantes e assistidos“.

Essa então passou a ser a nossa bússola, repetida durante a campanha quase que como um mantra: TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E AÇÃO EM PROL DOS PARTICIPANTES!

A urna eletrônica, aberta no dia 16 de setembro de 2019, revelou 7.576 votos de confiança, de um total de pouco mais de 36 mil votantes (26,6%), a maior desde 2013, mas ainda assim distante do ideal de participação, que nos elegeu, a mim e ao José Roberto para representar a TODOS os participantes dos Planos Petros. Em menos de um mês, no dia 15 de outubro, fomos apresentados a uma nova proposta de equacionamento, que girava em torno de R$ 34 bilhões, onde causas estruturais, conjunturais, de má gestão e fraudes, caem sobre todos nós tal qual a lava de um vulcão em erupção.

Ontem, 20 de fevereiro de 2020, não é uma data a ser comemorada efusivamente. Nenhum dos 10 conselheiros presentes, Eu, André, Marco Viana, Leonardo Moraes, José Roberto, Norton, Ronaldo Tedesco, Gustavo Raposo, Afonso Granato e Cláudia Padilha, sendo estes, em negrito, titulares com direito a voto, ficamos felizes por aprovar um Novo PED. A nova composição desse conselho não mais distingue indicados e eleitos, porque TODOS nós estamos atuando juntos para resgatar a Petros que queremos com a missão que lhe foi confiada há quase 50 anos atrás: “Pagar benefícios aos nossos participantes de forma eficiente, transparente e responsável, com base numa gestão de excelência“.      

Ontem, recebemos muitos comentários na NOTA DO CONSELHEIRO. Respondemos a alguns, mas não ignoramos nenhum. Aprovamos TODOS, sem censura. Mesmo aqueles que “machucam” com palavras de incompreensão e revolta, porque talvez fosse essa a nossa forma de se expressar, caso estivéssemos apenas no papel de representados, sem direito a voz no Conselho Deliberativo. A nossa postura é de compreensão. É nosso dever agir com respeito pelas pessoas. A nossa missão tem como meta lutar até o último dia desse mandato, honrando cada um dos votos de confiança que recebemos e até daqueles que optaram por outros candidatos para representá-los. Nenhuma luta é em vão sem o propósito de Deus em nossas vidas, mesmo para aqueles que não crêem Nele e na missão que lhes foi confiada aqui na Terra. Somos apenas instrumentos.

Por fim, gostaria de agradecer a uma pessoa que para mim é especial, desde que a conheci, em maio, naquela reunião da AMBEP citada no começo desse post: Luis Carlos Xerxenesky, suplente na chama de Epaminondas Mendes, a quem tive a honra de substituir nesse Conselho, que tomou posse, há menos de três meses, no dia 26 de novembro de 2019, três dias após eu ter completado 60 anos de vida e mais de 40 anos de Petrobras.

Desculpem-me pelo longo texto, mas era importante para mim.

Herval Filho
Conselheiro Deliberativo
2019-2023

NOTA DO CONSELHEIRO – 20/02/2020

APROVAÇÃO DO NOVO PED!!!

O Conselho Deliberativo (CD), em reunião ordinária realizada no dia de hoje, aprovou a proposta do Plano de Equacionamento do Déficit Técnico referente de 2018 – Novo PED.

As contribuições extraordinárias, com a adoção de ALÍQUOTA ÚNICA foram estabelecidas em:

PARTICIPANTEPPSP-NRPPSP-R
Ativos12,00%10,56%
Assistidos13,59%12,05%

Juntamente com a aprovação do Novo PED, foram aprovados: os regulamentos do PPSP-R e PPSP-NR, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) – a ser celebrado com a PREVIC – e as premissas atuariais para 2019.

Vale ressaltar a significativa redução de 0,8% da Taxa de Juros em relação a 2018, redução essa que só foi possível em função dos expressivos resultados dos investimentos em 2019.

Com taxas de 4,43% para o PPSP-R e 4,37% para PPSP-NR, a Petros passa a ter uma das menores taxas do segmento de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), fator de extrema importância para a Fundação face à queda de juros no Brasil.

O processo agora segue para aprovação das Patrocinadoras, e dos órgãos de controle SEST e PREVIC. No momento está mantida a previsão de implantação para o mês de abril.

Finalizo, reforçando nosso compromisso de continuar em busca da origem do déficit, bem como de ações que possam de alguma forma minimizar essa carga que foi colocada sobre nós.

O NOVO PED É UM PALIATIVO; JAMAIS A SOLUÇÃO

José Roberto e Herval
Conselheiro Deliberativo
2019-2023