Arquivos Mensais: janeiro 2021

Claudia Padilha assume presidência do Conselho Deliberativo da Petros

Publicada no site da Petros, em 21/01/2021 16:28

Claudia Padilha de Araujo Gomes 

Pela primeira vez na história da Petros, o Conselho Deliberativo será presidido por uma mulher: a advogada Claudia Padilha de Araujo Gomes, que assumiu, em 18/01/2021, o mais alto posto de governança da Fundação. Claudia substitui Gustavo Raposo, que esteve à frente do CD de 13 de setembro de 2019 a 17 de janeiro de 2021, período em foram implementados projetos estruturantes, fundamentais para a sustentabilidade da empresa.

A Petros agradece o empenho e a dedicação de Raposo, que exerceu importante papel nas recentes conquistas da Petros. Durante o seu mandato, participou do projeto de reestruturação dos planos Petros do Sistema Petrobras (PPSP-R e PPSP-NR), com a cisão dos Pré-70, solucionando uma questão histórica dos planos, e a aprovação do novo modelo de equacionamento, que marcou um novo momento para os dois maiores planos que administramos, além de outras importantes conquistas.

Para completar o quadro do Conselho Deliberativo, foi indicado o engenheiro Camillo Vianna Cantini, habilitado pela Previc em 18/01/2021. Camillo atua há 8 anos na Petrobras e, desde 2016, trabalha na área financeira da companhia, sendo responsável pela elaboração de análises econômicas. Confira aqui a composição atualizada do órgão colegiado.

Com 19 anos de trajetória profissional, a nova presidente tem ampla experiência nas áreas de previdência, jurídica e de recursos humanos, exercendo cargos gerenciais, principalmente em empresas do Sistema Petrobras, onde construiu sua carreira. Também possui amplo conhecimento sobre a Petros, já tendo cumprido quatro mandatos como conselheira deliberativa e atuado também como executiva de gestão de pessoas. Formada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Claudia possui MBA Executivo em Finanças e Gestão Estratégica de Recursos Humanos e pós-graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Direito do Trabalho, ambas pela Fundação Getúlio Vargas, além de especialização em Gestão de Previdência Complementar pela Universidade Federal Fluminense/Instituto Ideas.

Para que nossos participantes conheçam um pouco melhor os planos da nova presidente do Conselho Deliberativo, batemos um papo com ela, que você confere abaixo.

Como é presidir a maior instância de governança do segundo maior fundo de pensão?
Acredito muito no caminho que a Petros está seguindo e meu objetivo à frente do CD é contribuir ainda mais para a sustentabilidade da empresa, a partir de um trabalho integrado, visando fortalecer a atuação da Petros em termos de governança, transparência, integridade e modernização das práticas de gestão, utilizando como referência os melhores modelos existentes no mercado. Ser a primeira mulher a presidir o Conselho Deliberativo também é motivo de satisfação, pois é um movimento que está em linha com o atual momento de transformação cultural pelo qual passa a empresa, em busca do aprimoramento contínuo do negócio. Estou certa de que a multiplicidade de experiências, aliada ao comprometimento de cada um dos membros do colegiado, fortalecerá ainda mais a atuação do Conselho Deliberativo da Petros, buscando incessantemente uma gestão de excelência e o cumprimento das obrigações junto aos participantes.

Quais serão as suas metas para este primeiro ano comandando o CD da Petros?
A principal meta é consolidar todo o trabalho de turnaround que vem sendo colocado em prática desde o ano passado e do qual tive a honra de contribuir como membro do Conselho Deliberativo. Já estamos colhendo resultados destas importantes mudanças, mas precisamos concentrar esforços para evoluir nessa jornada de transformação, implementando projetos que assegurem a saúde financeira e atuarial da empresa. Além disso, gostaria de ajudar a aprimorar ainda mais a governança da Petros com o fortalecimento ainda maior da cultura de Compliance e implantação das melhores práticas de mercado existentes no Brasil e no mundo.

Conselho Deliberativo aprova ajustes no PP-3

Conforme é de amplo conhecimento, após aprovação do PP-3 pelo Conselho Deliberativo da Petros, em 02/09/2020, e seguindo os trâmites legais, foi submetido ao Conselho de Administração da Petrobras (CA) e aos órgãos reguladores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, a saber: SEST e PREVIC.

Em 23/12/2020, a Petros divulgou em seu Portal a seguinte notícia, a seguir, transcrita:

“O PP-3 passou por análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão fiscalizador do setor, que solicitou alguns ajustes. As alterações estão sendo tratadas e serão submetidas a deliberação na Petros e na Petrobras, seguindo os trâmites de governança. Assim, a expectativa de aprovação do plano de contribuição definida pela Previc passou para fevereiro de 2021. Já o início de operacionalização está previsto para o segundo trimestre do ano que vem. A Petros seguirá comunicando os participantes a cada etapa do processo de aprovação do PP-3”.

Após a realização dos ajustes pelas áreas técnicas da Petros e aprovação da Diretoria Executiva (DE), o assunto foi submetido ao Conselho Deliberativo (CD), em 13/01/2021, para deliberação, sendo o mesmo aprovado com voto de qualidade, seguindo agora para análise pelas demais instâncias de aprovação.


Nesse momento, gostaríamos de retomar alguns pontos que destacamos em nota emitida nesse blog em 03/09/2020, a qual pode ser acessada pelo link, os quais me levaram a rejeitar a proposição de implantação do PP3:

  • com a implantação do Novo PED, o déficit técnico dos Planos Petros do Sistema Petrobras (PPSP-R e PPSP-NR), principal argumento apresentado para implantação do PP-3, não se faz mais presente;
  • o PP-3 visa atender essencialmente aos interesses da Patrocinadora, o que pode ser facilmente evidenciado pelo fato da associação, mesmo que de forma indireta, entre o PP-3 e o Plano de Demissão Voluntária (PDV), em curso, sendo este, inclusive, prorrogado por diversas vezes nos últimos meses;
  • que a atual gestão da Petros está empenhada em fortalecer a governança corporativa da fundação, com vistas a propiciar, nos médio e longo prazos, o resgate da sua tão abalada imagem, nos últimos anos;
  • o PP-3 abrirá as portas para que milhares de participantes possam deixar a nossa Fundação, o que, no nosso entendimento, vai totalmente na contramão daquilo que é almejado por todos: uma Petros forte e perene;
  • face à necessidade de liquidez para suportar o resgate inicial e a portabilidade dos participantes ativos, após 36 meses, há evidentes riscos de perda de patrimônio nos três primeiros anos daqueles que optarem por migrar para o PP-3;
  • apesar do critério da cota-parte, os assistidos do PPSP-R e PPSP-NR irão “bancar” a saída dos participantes ativos, após 3 anos, ficando reféns do PP-3, com um patrimônio ínfimo e com dificuldades na administração desse patrimônio.

Vale ressaltar que, mesmo considerando relevantes os ajustes solicitados pela PREVIC ao PP-3, estes, em sua essência, não resultaram em mudança significativa nas premissas e regramento do plano inicialmente proposto.

Contudo, a possiblidade de revisitar o tema nos trouxe a oportunidade de aprofundar alguns aspectos relativos aos ativos e a liquidez do PP-3, após migração, sendo esse o ponto que gostaríamos de abordar nesta nota.

O estudo de liquidez apresentado, o qual não sofreu mudança em relação ao estudo inicial, demonstra que o PP-3 terá recursos suficientes para manter a sua liquidez por até 10 anos após o processo de migração. No entretanto, temos que ressaltar, que essa liquidez, após 36 meses, será mantida basicamente por pagamentos da Patrocinadora, os quais deverão perdurar por até 7 anos, a depender do montante total da Reserva de Migração (RM), a qual será constituída pelos Recursos Garantidores e pela Dívida da Patrocinadora, dívida essa que será corrigida pela meta atuarial.


Mesmo sem detalhar os montantes envolvidos, tendo em vista que os estudos realizados têm como data base 31/05/2020, e estes serão recalculados no momento da efetiva migração, apresentamos a seguir a proporcionalidade dos mesmos:

RubricaAno 0Ano 3 (após resgate)
RMI Ativos45%0%
RMI Assistidos55%100%
Dívida Patrocinadora35%67%
Recursos Garantidores 65%33%
       Ativos ilíquidos (*)10%59%
(*) Parcela de ativos sem liquidez imediata em relação ao total de recursos garantidores.

RMI = Reserva de Migração Individual


É possível notar, diante da regra que permitirá a portabilidade aos participantes ativos, que a reserva do PP3, após 3 anos, será constituída por 67% de dívidas da Patrocinadora e 33% por Recursos Garantidores, sendo que desses 59% será de ativos ilíquidos (que não têm liquidez imediata), condição essa que impedirá a busca de melhor rentabilidade para os participantes, basicamente assistidos, que permanecerão no plano.

Portanto, resta evidente que o PP3 pode até não ter um problema de liquidez no curto prazo, mas não há dúvidas de que, no médio prazo, os assistidos remanescentes do plano poderão sofrer uma queda brusca em seus rendimentos face à necessidade de liquidação dos ativos ilíquidos, e necessidade de encontrar alternativas a investimentos de maior rentabilidade e, obviamente, maiores riscos.

Adicionalmente, acrescentamos que, mesmo sendo um requisito legal, a questão da portabilidade apenas aos participantes ativos, acaba por privilegiar esse grupo de participantes, condição essa não permitida no plano de origem, de Benefício Definido (BD), sem que o participante sofra penalidades.

Diante do exposto, eu, José Roberto Kaschel Vieira, ratifiquei meu voto rejeitando a implantação do PP3, pois os fatos aqui narrados representam um risco adicional aos participantes assistidos e, portanto, mesmo que a migração seja de caráter individual, é imprescindível que todos tenham amplo conhecimento do assunto para a tomada da sua decisão.

CNPJ por Plano: Resolução CMN nº 4.873 permite transferência de ativos entre planos

por Alexandre Sammogini | jan 14, 2021 |

O Conselho Monetário Nacional editou no último dia 23 de dezembro a Resolução CMN nº 4.873/2020 que permite a transferência de ativos entre planos de benefícios de uma mesma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) para o processo de operacionalização dos CNPJs por Plano. Com prazo para registrar o CNPJ para os planos até 31 de dezembro de 2021, cresce a expectativa para a definição de regras e processos que devem ser estabelecidos pela Secretaria de Receita Federal.

O novo normativo realizou uma mudança pontual no artigo 36 parágrafo 4º da Resolução CMN 4.661/2018 para permitir a transferência de ativos. A mudança é necessária, pois o processo de registro dos CNPJs exigirá que os ativos estejam segregados de fato entre os planos das entidades multiplanos. “Vamos supor uma entidade que administre 10 planos de benefícios. É comum que alguns ativos mantenham uma segregação virtual entre os planos. Com o CNPJ, a segregação terá de ser real”, explica Sílvio Rangel, Consultor da Mercer e membro do Grupo de Trabalho para Operacionalização do CNPJ por Plano da Abrapp.

A redação anterior vedava a transferência de ativos, com algumas exceções, em casos de reestruturação de plano (cisão, fusão, retirada de patrocínio, etc). O consultor explica, porém, que o processo de transferência de ativos não poderá mudar os critérios de precificação e de apuração de resultados dos planos. Ou seja, a transferência não deverá impactar na apuração de déficit ou superávit para os planos.

O Diretor de Orientação Técnica e Normas da Previc, José Carlos Chedeak, explica que a nova regra foi criada para ser utilizada apenas para o período de registro dos novos CNPJs para solucionar questões práticas, como por exemplo, os ativos indivisíveis. “É uma regra criada para o período de transição do registro dos CNPJs por Planos. Vamos soltar também uma orientação ou instrução pela Previc para passar orientações mais detalhadas”, revela Chedeak.

O diretor da autarquia explica que a maioria dos ativos com maior liquidez não terão dificuldades de passar por um processo de segregação real. Porém, há casos de ativos como os imóveis ou fundos de baixa liquidez que terão dificuldades de seguir uma divisão padrão.

Receita Federal – A Abrapp e suas associadas estão acompanhando de perto a definição de regras para a operacionalização do CNPJ por Plano, que foi definido já pela Resolução CNPC nº 31/2018. Durante 2019 e parte do ano passado, a associação constituiu e avançou com estudos e propostas para a definição de orientações mais específicas para o registro dos novos CNPJs. Em julho de 2020, o GT da Abrapp apresentou um estudo com propostas para a Previc e a Receita Federal.

Dentro do âmbito do Ministério da Economia, foram realizadas reuniões entre as equipes da Previc e Receita para avançar com o assunto. Existia a expectativa que as regras fossem estabelecidas já no final do ano passado, o que acabou não acontecendo, com exceção desta mudança pontual da Resolução CMN 4873. “Estamos aguardando com grande expectativa a definição de regras mais específicas para a operacionalização do CNPJ por Plano. À medida que vai passando o tempo, vai crescendo essa expectativa porque não temos como iniciar o processo de mudança dentro das entidades”, explica Geraldo de Assis Souza Jr, Coordenador do GT de Operacionalização do CNPJ por Plano da Abrapp.

Em reuniões realizadas com a Previc, os representantes da autarquia informaram que a Receita Federal não teria condições de definir as regras e implantar os novos sistemas informáticos para os CNPJ por Plano antes da metade de 2021. Os dirigentes e profissionais das EFPCs avaliam que se a demora for ampliada, poderá ocorrer problemas com a implantação das mudanças necessárias. “São mudanças grandes em alguns casos, pois envolve diferentes áreas da entidade, envolve os prestadores de serviços, não é algo habitual para realizar a adequação dos processos”, comenta Geraldo de Assis.

O Consultor Sílvio Rangel reforça a preocupação. “Quanto antes vierem as novas regras, melhor. As entidades deverão realizar uma série de mudanças que envolvem não apenas os ativos, mas também os passivos e os processos de gestão”, comenta.

O Diretor da Previc diz que a autarquia tem mantido constantes conversas com a Receita Federal para que se possa avançar com a definição das novas regras o mais rápido possível. A intenção é definir as regras e os processos de registro com antecedência para que as EFPCs possam realizar o processo de transição em tempo hábil. “Temos mantido conversas com a Receita Federal e esperamos avançar com esse processo para que ocorra uma transição tranquila”, diz Chedeak. Ele reforça que o assunto é prioritário, porém não informa qual é a previsão para que isso aconteça.

Outras mudanças – Além da questão do CNPJ por Plano, o sistema de EFPCs também espera por outras mudanças na Resolução CMN nº 4.661/2018, relacionadas principalmente aos limites dos investimentos no exterior e regras para a carteira de imóveis, entre outras demandas. As mudanças já eram discutidas e aguardadas antes mesmo do advento da pandemia em março de 2020.

A Previc já se posicionou favorável, por exemplo, à ampliação do limite máximo dos investimentos no exterior, atualmente definido em até 10% do patrimônio dos planos, tendo já discutido e proposto a mudança para o Conselho Monetário Nacional. Com a chegada da pandemia de Covid-19, os representantes da Previc informaram que as discussões não avançaram para uma deliberação porque entraram outros temas prioritários para o órgão deliberativo.

“O ano de 2020 foi diferenciado. Entraram outros pontos mais imediatos para discussão relacionados à crise e à pandemia. Devemos retomar as conversas com o CMN sobre as mudanças na Resolução 4.661 agora em 2021”, informa Chedeak.

Transparência

Resolução CNPC Nº 32 DE 04/12/2019 (Publicado no DOU em 22 jan 2020)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram. (Processo nº 10134.100088/2018-34).

O Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar – Segundo Substituto, nos termos da Portaria SE/ME nº 990, de 23 de julho de 2019, e tendo em vista os artigos 5º, XIV e 202, § 1º da Constituição Federal, art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019 e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e os arts. 2º e 4º do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, torna público que o Conselho, em sua 34ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), na divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de caráter previdenciário que administram, devem observar o disposto nesta Resolução.

§ 1º A EFPC deve observar o disposto nesta Resolução na divulgação de informações a patrocinadores e instituidores, no que couber.

§ 2º Na divulgação de informações, deve ser garantida pela EFPC a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 2º Na divulgação de informações a EFPC deve:

I – empregar linguagem clara e acessível a cada público, com tempestividade, regularidade, confiabilidade e segurança;

II – utilizar, sempre que possível, recursos didáticos, como infográficos, tabelas e lâminas informativas;

III – priorizar o uso de plataformas digitais de comunicação, observado o disposto no § 2º do art. 13; e

IV – disponibilizar de forma ativa as informações de interesse dos participantes e assistidos, independentemente de solicitação.

Parágrafo único. A EFPC deve disponibilizar e manter atualizado sítio eletrônico próprio na internet e endereço de correio eletrônico, e, a seu critério, outros canais de comunicação e atendimento, como redes sociais e aplicativos para dispositivos móveis.

CAPÍTULO II DA DISPONIBILIZAÇÃO ATIVA DE INFORMAÇÕES

Art. 3º A disponibilização ativa de informações pela EFPC deve ser realizada em local de fácil acesso em seu sítio eletrônico na internet, pela divulgação, no mínimo, das seguintes informações:

I – certificado no qual estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e a forma de cálculo de benefícios;

II – estatuto da EFPC e regulamento atualizados de cada plano de benefícios;

III – materiais explicativos que descrevam as características gerais de cada plano de benefícios e perfil de investimento, quando houver;

IV – extrato da situação individual do participante;

V – comunicação da síntese e inteiro teor de propostas de alteração de estatuto e regulamento aos participantes e assistidos, disponibilizados com antecedência mínima de trinta dias da remessa do requerimento de alteração ao órgão fiscalizador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, observada regulamentação específica;

VI – comunicação da síntese e inteiro teor das alterações de estatuto e regulamento no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da aprovação pelo órgão fiscalizador;

VII – comunicação sobre solicitação de adesão, retirada de patrocínio ou de transferência de gerenciamento de plano de benefício, observada a regulamentação específica;

VIII – relação das companhias nas quais detenham participação relevante no capital social e naquelas que representam parcela significativa na composição total dos recursos, por plano de benefícios administrados pela EFPC, a critério do conselho deliberativo;

IX – relação de prestadores de serviços para a EFPC nas áreas de atuária, contábil, auditoria, jurídica, custódia, publicidade, informática, consultorias ou que prestam serviço de administração de carteiras de valores mobiliários e de consultoria, dentre outros;

X – relação de planos de benefícios em processo de administração especial, liquidação, encerrados, em processo de transferência de gerenciamento ou retirada de patrocínio, até o dia 30 de abril do exercício subsequente ao que se referir;

XI – extrato das atas das reuniões do conselho deliberativo e do conselho fiscal, observado o disposto no art. 12;

XII – extrato do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o órgão fiscalizador, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação;

XIII – relatório anual de informações;

XIV – informações contábeis, atuariais, de população e de auditoria de encaminhamento obrigatório ao órgão fiscalizador, no prazo de trinta dias, contados da data prevista para envio;

XV – demonstrativo de investimentos; e

XVI – ações de educação financeira, previdenciária e tributária promovidas pela EFPC.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser disponibilizadas sem restrição de acesso no sítio eletrônico na internet da EFPC, ressalvadas as informações de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, IX, X e XI, que devem ser disponibilizadas de forma restrita aos participantes e assistidos, e, no que couber, aos patrocinadores e instituidores.
Situação individual do participante ou assistido no plano de benefícios

Art. 4º A EFPC deve disponibilizar em seu sítio na internet, em local de acesso restrito, ou por meio de outro canal de comunicação, observado o disposto § 2º do art. 13, extrato mensal da situação individual do participante ou assistido no plano de benefícios que possibilite o acompanhamento da sua evolução no plano de benefícios, que deve conter, no mínimo:

I – nome do plano de benefícios, com respectivo Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica quando houver;

II – nome do participante ou assistido, seus beneficiários e dependentes, esses últimos acompanhados da data da atualização cadastral mais recente feita pelo participante;

III – informações para encaminhamento de solicitação de informação por participante ou assistido, nos termos do art. 9º desta Resolução;

IV – no caso de plano de contribuição definida ou de contribuição variável, em fase de contribuição:

a) evolução do saldo de contas individualizado, com a discriminação das parcelas constituídas pelas contribuições do participante, patrocinador ou terceiros, bem como o saldo de portabilidade, quando houver, que possibilite o acompanhamento da rentabilidade dos recursos, e, para planos com terceirização de risco, o valor do capital segurado do participante; e

b) projeções dos valores dos benefícios teóricos previstos em seus planos de benefícios, permanentemente adequadas às respectivas premissas atuariais e financeiras, com base no saldo de conta acumulado e nas contribuições a serem realizadas pelo participante, patrocinador e instituidor, quando houver;

V – contribuições efetuadas pelo participante, patrocinador ou instituidor, quando houver, com especificações de parcelas eventualmente destinadas a benefício de risco e a custeio de despesas administrativas; e

VI – demonstrativos de pagamentos de benefícios efetuados para os assistidos, incluindo valores recebidos e descontados.

§ 1º As informações referentes a valores de que trata este artigo devem ser atualizadas utilizando-se como referência, no mínimo, o mês anterior ao da disponibilização da informação, ressalvada a impossibilidade operacional e circunstancial, a qual deve ser justificada.

§ 2º No caso de planos cuja gestão tenha sido transferida de uma EFPC para outra, as informações disponibilizadas ao participante de que trata este artigo devem observar, no mínimo, o período em que o plano esteve sob a gestão da EFPC atual.

§ 3º Caso a EFPC se encontre sob liquidação extrajudicial ou em processo de encerramento, as informações de que trata este artigo podem ser adaptadas considerando a sua situação.

§ 4º Anualmente, a EFPC deve disponibilizar ao participante ou assistido o demonstrativo de rendimentos anual para imposto de renda, respeitado o prazo previsto na legislação.

§ 5º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo:

I – para os planos que não preveem rendas em função de tábuas biométricas, devem ser informados os parâmetros utilizados e o tempo previsto de exaurimento da renda; e

II – no caso de participante em gozo de benefícios, cujo valor seja calculado com base em saldo de conta acumulado, deve ser apresentado o tempo previsto de exaurimento da renda.

§ 6º Na informação de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo, deve constar expressamente que a projeção não representa promessa de rentabilidade ou garantia de nível de benefícios, devendo ser disponibilizada a metodologia utilizada para efetuar as projeções Relatório Anual de Informações (RAI)

Art. 5º O RAI deve conter informações gerais e relevantes, apresentadas de forma clara e precisa, sobre o funcionamento da EFPC e sobre a situação de cada plano de benefícios, contendo, no mínimo, informações sobre:

I – alterações em estatuto e regulamento, aprovadas junto ao órgão fiscalizador no ano anterior a sua publicação;

II – quantidade de participantes e assistidos, patrocinadores e instituidores, montante das contribuições recebidas e benefícios pagos;

III – a situação atuarial, dispondo, quando for o caso, sobre superávit ou déficit do plano, assim como sobre suas causas e eventual obrigação de destinação de reserva especial ou equacionamento de déficit;

IV – a gestão dos investimentos dos planos de benefícios e de perfil de investimento, quando houver, seja própria, terceirizada ou mista, durante o exercício a que se refere o relatório, relacionada à política de investimento estabelecida para o mesmo período;

V – os limites aprovados na política de investimento para o plano de benefícios e por perfil de investimento, quando houver, adotada para o exercício subsequente a que se refere o relatório;

VI – as despesas administrativas e com investimentos, que devem abranger, no mínimo, os gastos referentes à gestão de carteiras, custódia, corretagens pagas, acompanhamento da política de investimentos, consultorias, honorários advocatícios, auditorias, avaliações atuariais e outras despesas relevantes por planos de benefícios;

VII – composição e diversificação das aplicações contendo, no mínimo, as seguintes informações sobre investimentos por:

a) tipo de gestão;

b) tipo de aplicação na carteira própria da EFPC;

c) segmento de aplicação; e

d) informações sobre ativos em carteira própria e em fundos de investimentos exclusivos da EFPC em default, a provisão estimada e a representatividade em relação a carteira de ativos por plano;

VIII – a utilização dos aspectos de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos na análise de riscos efetuada pela E F P C, quando houver; e

IX – demais informações consideradas relevantes pela EFPC ocorridas no exercício a que se refere o relatório.

§ 1º A EFPC deve disponibilizar o RAI até o dia 30 de abril do exercício subsequente ao que se referir.

§ 2º A EFPC deve manter disponíveis em seu sítio eletrônico na internet, sem restrição de acesso, no mínimo, os 5 (cinco) últimos RAI publicados com base nesta Resolução.

Demonstrativos de Investimentos dos Planos

Art. 6º O demonstrativo de investimentos é composto por todos os ativos pertencentes a carteira própria, carteira administrada, fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais a EFPC seja direta ou indiretamente cotista.

§ 1º A EFPC deve disponibilizar o demonstrativos de investimentos, no mínimo, no seguinte prazo:

I – até 31 de dezembro de cada ano, com informações referentes à posição mensal dos meses de janeiro a junho do mesmo exercício; e

II – até 30 de junho de cada ano, com informações referentes à posição mensal dos meses de julho a dezembro do ano imediatamente anterior.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, cada ativo pertencente à carteira própria e aos fundos de investimentos exclusivos da EFPC deve ser especificado com, no mínimo, tipo de ativo, segmento de aplicação, bem como a quantidade e valor.

§ 3º A EFPC deve manter disponíveis em seu sítio eletrônico na internet, sem restrição de acesso, no mínimo, os dez últimos demonstrativos de investimentos publicados com base nesta Resolução.

Perfis de investimento

Art. 7º A EFPC que oferecer a possibilidade de optar por distintos perfis de investimento no plano de benefícios ao qual o participante ou assistido estiver vinculado deve:

I – manter em seu sítio na internet a relação descritiva dos perfis de investimento, incluindo informações acerca dos riscos inerentes a cada um, ressaltando-se que resultados passados não garantem rentabilidade futura; e

II – incluir no RAI a rentabilidade de cada perfil de investimento, com análise dos respectivos resultados.

Simulador de benefícios

Art. 8º A EFPC deve disponibilizar simulador para planos de benefícios nas modalidades contribuição definida e contribuição variável, por mídia interativa, com projeções dos valores dos benefícios previstos em seus planos, permanentemente adequado às respectivas premissas atuariais e financeiras.

§ 1º O simulador não pode gerar expectativas irreais por parte dos participantes, devendo, no mínimo, constar expressamente que a simulação não representa promessa de rentabilidade ou garantia de nível de benefícios.

§ 2º A EFPC deve disponibilizar a metodologia utilizada para efetuar as projeções de que trata o caput.

CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTICIPANTE E ASSISTIDO

Art. 9º A EFPC deve disponibilizar informações no seu sítio eletrônico, em local de destaque os procedimentos necessários para o encaminhamento de solicitações de acesso à informação por participante ou assistido.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a EFPC deve disponibilizar ainda os procedimentos para solicitação de reconsideração e para encaminhamento ao órgão fiscalizador, em caso de negativa de acesso à informação pela entidade.

Art. 10. A informação solicitada por participante ou assistido deve ser respondida pela EFPC no prazo máximo de trinta dias contados a partir da data da formalização da solicitação.

Art. 11. As informações contidas no demonstrativo de investimentos devem ser disponibilizadas ao participante ou assistido, quando solicitado, observado o prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução.

§ 1º As operações de investimento em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, quando solicitado por participante ou assistido, devem ser disponibilizadas em até cento e oitenta dias da efetivação da operação.

§ 2º Excepcionalmente, as informações de que tratam o caput relativas ao fechamento do exercício, quando solicitadas, devem ser disponibilizadas após o prazo do envio regulamentar das demonstrações contábeis e do demonstrativo de investimento ao órgão fiscalizador, considerando o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º Prevalecerá o prazo estabelecido por acordo contratual para a disponibilização das informações de que trata o § 1º deste artigo, quando houver.

Art. 12. A EFPC não pode negar o acesso de participante e assistido à informação solicitada, ressalvado o dever de sigilo legal ou quando se tratar de solicitação de informação:

I – relacionada à intimidade e privacidade de terceiro;

II – que possa prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações, procedimento de arbitragem ou ações judiciais em que a EFPC seja parte, observado o disposto no art. 11 desta Resolução;

III – relacionada ao acesso a documento preparatório, ou à informação nele contida, que tenha sido utilizado como fundamento para tomada de decisão, sem a respectiva decisão;

IV – genérica, que não especifique um documento, um dado ou uma informação, produzidos pela EFPC;

V – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da entidade; ou

VI – desproporcional ou desarrazoada.

§ 1º Não pode ser negada ao participante ou assistido a solicitação de informações sobre alterações de estatuto e de regulamento, o valor de resgate e de portabilidade, bem como de outras referentes a sua situação individual no plano de benefícios, observado o disposto no art. 4º e o prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução.

§ 2º A disposição estabelecida no caput deste artigo não exime a EFPC de prestar informações previstas em leis, atos normativos, estatutos da EFPC e regulamentos de planos de benefícios, ou determinadas pelo órgão fiscalizador.

§ 3º A resposta com a negativa de acesso à informação deve ser encaminhada pela EFPC no prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução, e conter:

I – motivação, com a menção expressa do inciso do caput deste artigo que fundamentou a negativa; e

II – informações sobre a possibilidade e prazo, não inferior a trinta dias, para a solicitação de reconsideração à EFPC.

§ 4º A solicitação de reconsideração deve ser respondida no prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução e observar o disposto no inciso I do § 3º deste artigo, em caso de manutenção de negativa.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As EFPC ficam dispensadas de encaminhar, por meio impresso, as informações de que trata esta Resolução.

§ 1º Para fins do disposto no caput, os participantes, assistidos, patrocinador ou instituidor devem ser comunicados, por meio da forma tradicionalmente utilizada pela EFPC, em caso de alteração da forma de disponibilização de informação.

§ 2º A EFPC, excepcionalmente, deve encaminhar informações de que trata esta Resolução por meio impresso em caso de impossibilidade de acesso digital por parte do participante ou assistido, quando solicitado.

Art. 14. A disponibilização do sítio eletrônico próprio na internet de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Resolução será facultativa no caso de EFPC que se encontrar sob liquidação extrajudicial ou em processo de encerramento.

Parágrafo único. A EFPC de que trata o caput deve disponibilizar as informações de que trata esta Resolução por meio de outro canal de comunicação.

Art. 15. A EFPC deve disponibilizar no seu sítio eletrônico na internet atalho para o sítio eletrônico do órgão fiscalizador, em formato padronizado disponibilizado pelo órgão fiscalizador.

Art. 16. A divulgação das informações de que trata esta Resolução deve ser comprovada pela EFPC, sempre que solicitada pelo órgão fiscalizador.

Art. 17. Fica o órgão fiscalizador autorizado a editar instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução, bem como determinar remessas periódicas de quaisquer informações relativas às EFPC e aos planos de benefícios por elas administrados.

Art. 18. As solicitações e recebimentos de informação podem ser realizados por pessoa no exercício do direito de representação de participante ou assistido.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as EFPC se adequarem às novas regras até 31 de dezembro de 2020.

Art. 20. Ficam revogadas:

I – a Resolução CGPC nº 23, de 06 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 19 desta Resolução;

II – a Resolução CGPC nº 07, de 04 de dezembro de 2003;

III – a Resolução CNPC nº 02, de 3 de março de 2011 e

IV – a Resolução CNPC nº 04, de 18 de abril de 2011.

PAULO FONTOURA VALLE

(todos os destaques em negrito, no texto, são nossos)

Retrospectiva 2020

Prezados leitores, 

Primeiramente, queremos agradecer a Deus por nos permitir mais um ano de vida. Apesar de 2020 ter sido um ano difícil, atípico e desafiador, colhemos algumas vitórias sendo a principal delas a redução do valor pago a título de contribuição extraordinária dos Planos Petros do Sistema Petrobras ou PPSP’s, como são mais conhecidos, a partir de junho de 2020. No entretanto, sabemos que essa foi uma solução atenuante, que promoveu um pequeno alívio em nossas tão combalidas finanças, provocados por erros cometidos por gestores num passado recente. O nosso olhar é voltado ao futuro, mas as nossas ações, no presente, devem se pautar pela defesa intransigente dos nossos direitos e pelos deveres que temos, frente a mais de 140 mil participantes, ao assumir os papéis de conselheiros Deliberativo e Fiscal na segunda maior Entidade Fechada de Previdência Complementar da América Latina, a cinquentenária Petros, aniversariante em 01 de julho de 2020. 

Sem o apoio fundamental de todos vocês, que nos elegeram através do voto de confiança na eleição de 2019, ou mesmo daqueles que democraticamente optaram por outros nomes, nós trabalhamos, nos Conselhos, em prol da nossa entidade. Não existe situação, nem oposição no papel de um conselheiro. Todos nós, indicados ou eleitos, trabalhamos a favor da perenidade da fundação. 

Que toda essa confiança depositada em nós, desde 2019, e mantida em 2020, seja convertida em mais confiança, alegrias, saúde, amor e prosperidade neste ano que se inicia. Nosso sonho de transformar a Petros num exemplo de entidade, que respeita e zela pelos interesses dos seus participantes, não se encerrará no dia 25 de novembro de 2023, quando termina os nossos mandatos. Até lá, temos muitas lutas a serem travadas e a primordial, para todos nós, será a eliminação definitiva da contribuição extraordinária, iniciada em março de 2018. 

Juntos sempre seremos fortes! 

Que Deus abençoe abundantemente as suas vidas e as de suas famílias, em 2021 e em todos os outros anos que virão!!!!

José Roberto, Herval, Tereza e Coy. 
Conselheiros Deliberativo e Fiscal da Petros