PREVIC publica TAC sobre equacionamento

Publicada em 06/05/2020, às 20:08 h

Foi publicado na edição de hoje (6/5) do Diário Oficial da União um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela Petros e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), sobre a reestruturação financeira e atuarial do PPSP-R e do PPSP-NR.

Apesar de as mudanças nos regulamentos para reestruturação dos planos referentes ao equacionamento estruturado pelo GT Paritário terem sido aprovadas ontem (5/5), a Petros precisou firmar o TAC porque, por legislação, o equacionamento do déficit de 2018 deveria ter sido aprovado até 31 de dezembro de 2019 e a cobrança da primeira contribuição extraordinária deveria ter sido feita até abril.

Conforme já comunicado, a primeira contribuição extraordinária o novo modelo de equacionamento será cobrada em junho, incluindo os déficits de 2015 e 2018.

TAC republicado no D.O.U, em 08/05/2020. Estava faltando o Processo.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público. A introdução do TAC no regime de previdência complementar fechada busca a adequação das condutas à legislação, podendo ser proposto por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica antes da lavratura do auto de infração por parte do órgão supervisor. A aplicação do TAC refere-se às ocasiões em que for possível corrigir a irregularidade mediante a adequação de determinada prática aos ditames legais e da regulação em vigor. O termo somente pode ser celebrado quando não houver prejuízo financeiro ao fundo de pensão ou ao plano de benefício por ele administrado, a menos que a proposta inclua o ressarcimento integral do prejuízo. O TAC só pode ser viabilizado se não tiver havido, nos últimos cinco anos, a celebração de outro termo relativo à mesma infração nem o descumprimento de termo firmado anteriormente pelos mesmos interessados. Além disso, a entidade fechada de previdência complementar deve divulgar o TAC a participantes e assistidos dos planos de benefícios envolvidos.

Sest e Previc aprovam plano de equacionamento

Em comunicado feito na data de hoje, 05/05/2020, no site da PETROS, tivemos ciência da aprovação do NPP pela SEST e PREVIC, no Diário Oficial da União.

Como a aprovação ocorreu neste mês, a primeira cobrança seguindo as novas alíquotas será feita no contracheque de JUNHO (25/6).

Sobre a segunda parcela do 13º. de aposentados e pensionistas, que será paga em 25 de maio de 2020, segunda-feira, daqui a 20 dias, valerá a regra do PED de 2015. NÃO HAVERÁ, ainda, a contribuição extra de 30%, que será aplicada a partir do ano que vem, em 2021.

Vide link da notícia postada, hoje, às 10:11 h.

Petrobras aprova novo equacionamento de déficit do Petros e arcará com bilhões

SÃO PAULO (Reuters) – A Petrobras (SA:PETR4) informou nesta terça-feira que seu conselho de administração deliberou sobre o novo plano de equacionamento de déficit bilionário dos planos Petros, fundo de pensão dos funcionários da estatal, que deverá arcar com bilhões de reais neste processo.

O plano de equacionamento levará em conta a insuficiência de recursos dos referidos planos Petros, avaliada em 33,7 bilhões de reais em 31 de dezembro de 2019, disse a estatal em comunicado.

A Petrobras informou ainda que, do valor total, 15,6 bilhões de reais serão de responsabilidade da empresa, enquanto o restante do déficit será “suportado” pelas demais patrocinadoras do fundo (BR Distribuidora (SA:BRDT3) e Petros) e por participantes e assistidos.


Segundo a petroleira, o valor de responsabilidade da Petrobras será arcado por meio de contribuições extraordinárias ao longo da existência dos planos, que totalizam o montante de 13,6 bilhões de reais, e por meio de uma contribuição à vista, no valor de 2,02 bilhões de reais.

O desembolso das contribuições extraordinárias da Petrobras é estimado, no primeiro ano, em 941 milhões de reais, com fluxo decrescente de amortização, sendo que 91% será amortizado em 25 anos, acrescentou a empresa.

Com o novo plano de equacionamento de déficit, disse também a Petrobras, “foi possível a redução das contribuições extraordinárias para a maior parte dos participantes e assistidos assim como o aprimoramento dos regulamentos dos planos, o que permitirá a revisão das contribuições normais e mitigará a necessidade de planos de equacionamento no futuro”.


(Por Roberto Samora)