Educação Previdenciária
Natureza Jurídica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
10. Conforme preceitua o art. 202 da Constituição Federal, a previdência complementar é organizada de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , este operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Seu regime é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar (LC 108/2001 e 109/2001) . 11. A LC 108/2001 dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas de previdência complementar. Por sua vez, a LC 109/2001 diz respeito ao regime de previdência complementar como um todo,…
Categorias de membros da Petros
De acordo com o Artigo 9º do seu Estatuto, a Petros poderá ter as seguintes categorias de membros:I patrocinadora;II instituidora;III participante;IV assistido. PATROCINADOR/INSTITUIDOR O patrocinador/instituidor deve ser informado e opinar acerca de todos os fatores que possam resultar em alteração do nível contributivo do plano de benefícios, incluindo modelagem e modalidade dos benefícios, limites contributivos, regimes e métodos financeiros, hipóteses atuariais, entre outros. O patrocinador tem responsabilidade pelas informações prestadas a respeito das hipóteses atuariais que guardem relação com a sua atividade (tais como crescimento salarial e rotatividade), as quais são determinantes no processo de definição dessas hipóteses É fundamental que os patrocinadores e instituidores conheçam o significado e as…
PRECIFICAÇÃO DE ATIVOS E PASSIVOS
Preliminarmente à apuração do resultado do plano de benefícios, as avaliações atuariais devem considerar a adequada precificação dos ativos e passivos do plano de benefícios, de acordo com os parâmetros técnico- atuariais estabelecidos na legislação específica. O correto provisionamento das contingências passivas imputáveis ao plano de benefícios deverá considerar tanto a avaliação dos ativos quanto dos passivos, observada a regulação específica. MARCAÇÃO DE TÍTULOS Caso o plano de benefícios possua títulos públicos federais atrelados a índice de preços, classificados na categoria mantidos até o vencimento, deve-se apurar ajuste de precificação, que corresponde à diferença entre o seu valor calculado considerando a taxa real de juros utilizada na respectiva avaliação atuarial…
RISCOS ATUARIAIS NAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (EFPC)
O gerenciamento do risco atuarial tem como objetivo assegurar padrões à solidez econômico-financeira. Tem como finalidade preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios administrados pelas EFPC. Primeiramente, sob a ótica eminentemente atuarial, as EFPC estão sujeitas principalmente aos seguintes riscos que impactam de forma mais acentuada os modelos matemáticos utilizados nos cálculos e projeções atuariais: biométrico; de mercado; de liquidez e operacional. RISCO BIOMÉTRICO Por sua vez, o risco biométrico relaciona-se à ocorrência de desvios entre as hipóteses demográficas utilizadas nas avaliações atuariais. Temos como exemplo, as probabilidades de mortalidade, de invalidez e de morbidez e as ocorrências efetivamente havidas no âmbito dos planos de…
PLANO DE CUSTEIO
O plano de custeio deve identificar as fontes dos recursos necessários à cobertura dos custos do plano de benefícios e ser objeto de criteriosa análise por diretores e conselheiros. Sua definição deve contemplar o fluxo de contribuições de participantes, assistidos e patrocinadores, bem como a eventual utilização de recursos internos ao plano de benefícios, tais como os provenientes de destinação de reserva especial ou os existentes em fundos previdenciais. O plano de custeio deve seguir o resultado da avaliação atuarial, definindo o valor das contribuições normais ou extraordinárias requeridas para o período a que se refere, necessárias à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e à cobertura das…
REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS DE FINANCIAMENTO
REGIMES FINANCEIROS Os regimes financeiros determinam a forma adotada para o financiamento dos benefícios. Isso significa dizer, como serão quantificadas as contribuições necessárias face aos fluxos de pagamento de benefícios e demais despesas previstas para o plano. O dimensionamento das reservas matemáticas é função do regime adotado: repartição simples, repartição de capitais de cobertura ou capitalização. 1 Repartição simples Trata-se de um regime que propõe um pacto bem direto entre gerações. Os trabalhadores ativos, compostos pela geração atual, pagam os benefícios dos que estão inativos, compostos pela geração passada. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS, que tem o objetivo de dividir entre os contribuintes do sistema (geração…
Accountability, Assets, Blue Chip e etc…
Accountability: Conjunto de regras que estabelece a prestação de contas e responsabilidade pelos resultados, por parte dos administradores de uma empresa. Item normalmente exigido pelo Conselho de Administração e que deve compor os instrumentos de governança da empresa. Ad valorem: Tributação que incide sobre o preço da mercadoria. ADR (American Depositary Receipt): Os ADRs são recibos emitidos por um banco depositário norte-americano e que representam ações de um emissor estrangeiro que se encontram depositadas e sob custódia deste banco. Os ADRs são cotados em dólares norte-americanos e trazem grandes vantagens ao emissor estrangeiro, já que facilitam o acesso ao mercado daquele país. Existem três níveis distintos de ADRs: ADR nível…
O que é PGA?
Quando você faz uma contribuição para o seu plano, em média 4% são destinados ao custeio administrativo da Petros, ou seja, cobrem as despesas do dia a dia necessárias para o funcionamento da Fundação. Este percentual de sua contribuição é denominado taxa de carregamento. O Plano de Gestão Administrativa (PGA) foi criado para gerir os valores arrecadados com essa taxa. São os contratos de prestação de serviços e despesas com compras de materiais pagos com os recursos do PGA que estão disponíveis no Portal da Transparência. Fonte: http://www.petros.com.br – Revista Petros – #110
Ação ordinária ou preferencial?
Você sabe do que se trata? As ações da Petrobras são negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo com os códigos PETR3, ordinárias, e PETR4, preferenciais. Entretanto, você sabe o que significam as ações ordinárias e ações preferenciais? Não é nossa pretensão nos aprofundarmos no tema e não é esse o nosso objetivo, mas sim dar-lhes algumas informações. Pois bem, as ações ordinárias (PETR3) são assim designadas porque conferem ao titular participação nos resultados da companhia e direito de voto em Assembléia Geral de Acionistas. A cada ação ordinária corresponde um voto. Já as ações preferenciais (PETR4) são ações que garantem aos acionistas maior participação nos resultados da empresa,…
Dever fiduciário
Todo mundo fala que a Petros tem o dever fiduciário e a própria Petros deixa isso bem claro, como por exemplo, numa das notícias publicadas no site, em 06/05/2019: “A Petros reconhece como legítimo que os participantes acionem a Justiça, na busca do que entendem ser seus direitos, mas, para cumprir sua obrigação legal e seu dever fiduciário, está recorrendo de todas as decisões contrárias ao plano do equacionamento”. E você, participante, sabe o que isso significa? O dever fiduciário nada mais é do que regras para assegurar que todo aquele que administra dinheiro de investidores atua para resguardar os interesses dos beneficiários. Os deveres mais importantes são: Lealdade: os agentes devem atuar…
