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Conselho Deliberativo aprova ajustes no PP-3

Conforme é de amplo conhecimento, após aprovação do PP-3 pelo Conselho Deliberativo da Petros, em 02/09/2020, e seguindo os trâmites legais, foi submetido ao Conselho de Administração da Petrobras (CA) e aos órgãos reguladores das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, a saber: SEST e PREVIC.

Em 23/12/2020, a Petros divulgou em seu Portal a seguinte notícia, a seguir, transcrita:

“O PP-3 passou por análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão fiscalizador do setor, que solicitou alguns ajustes. As alterações estão sendo tratadas e serão submetidas a deliberação na Petros e na Petrobras, seguindo os trâmites de governança. Assim, a expectativa de aprovação do plano de contribuição definida pela Previc passou para fevereiro de 2021. Já o início de operacionalização está previsto para o segundo trimestre do ano que vem. A Petros seguirá comunicando os participantes a cada etapa do processo de aprovação do PP-3”.

Após a realização dos ajustes pelas áreas técnicas da Petros e aprovação da Diretoria Executiva (DE), o assunto foi submetido ao Conselho Deliberativo (CD), em 13/01/2021, para deliberação, sendo o mesmo aprovado com voto de qualidade, seguindo agora para análise pelas demais instâncias de aprovação.


Nesse momento, gostaríamos de retomar alguns pontos que destacamos em nota emitida nesse blog em 03/09/2020, a qual pode ser acessada pelo link, os quais me levaram a rejeitar a proposição de implantação do PP3:

  • com a implantação do Novo PED, o déficit técnico dos Planos Petros do Sistema Petrobras (PPSP-R e PPSP-NR), principal argumento apresentado para implantação do PP-3, não se faz mais presente;
  • o PP-3 visa atender essencialmente aos interesses da Patrocinadora, o que pode ser facilmente evidenciado pelo fato da associação, mesmo que de forma indireta, entre o PP-3 e o Plano de Demissão Voluntária (PDV), em curso, sendo este, inclusive, prorrogado por diversas vezes nos últimos meses;
  • que a atual gestão da Petros está empenhada em fortalecer a governança corporativa da fundação, com vistas a propiciar, nos médio e longo prazos, o resgate da sua tão abalada imagem, nos últimos anos;
  • o PP-3 abrirá as portas para que milhares de participantes possam deixar a nossa Fundação, o que, no nosso entendimento, vai totalmente na contramão daquilo que é almejado por todos: uma Petros forte e perene;
  • face à necessidade de liquidez para suportar o resgate inicial e a portabilidade dos participantes ativos, após 36 meses, há evidentes riscos de perda de patrimônio nos três primeiros anos daqueles que optarem por migrar para o PP-3;
  • apesar do critério da cota-parte, os assistidos do PPSP-R e PPSP-NR irão “bancar” a saída dos participantes ativos, após 3 anos, ficando reféns do PP-3, com um patrimônio ínfimo e com dificuldades na administração desse patrimônio.

Vale ressaltar que, mesmo considerando relevantes os ajustes solicitados pela PREVIC ao PP-3, estes, em sua essência, não resultaram em mudança significativa nas premissas e regramento do plano inicialmente proposto.

Contudo, a possiblidade de revisitar o tema nos trouxe a oportunidade de aprofundar alguns aspectos relativos aos ativos e a liquidez do PP-3, após migração, sendo esse o ponto que gostaríamos de abordar nesta nota.

O estudo de liquidez apresentado, o qual não sofreu mudança em relação ao estudo inicial, demonstra que o PP-3 terá recursos suficientes para manter a sua liquidez por até 10 anos após o processo de migração. No entretanto, temos que ressaltar, que essa liquidez, após 36 meses, será mantida basicamente por pagamentos da Patrocinadora, os quais deverão perdurar por até 7 anos, a depender do montante total da Reserva de Migração (RM), a qual será constituída pelos Recursos Garantidores e pela Dívida da Patrocinadora, dívida essa que será corrigida pela meta atuarial.


Mesmo sem detalhar os montantes envolvidos, tendo em vista que os estudos realizados têm como data base 31/05/2020, e estes serão recalculados no momento da efetiva migração, apresentamos a seguir a proporcionalidade dos mesmos:

RubricaAno 0Ano 3 (após resgate)
RMI Ativos45%0%
RMI Assistidos55%100%
Dívida Patrocinadora35%67%
Recursos Garantidores 65%33%
       Ativos ilíquidos (*)10%59%
(*) Parcela de ativos sem liquidez imediata em relação ao total de recursos garantidores.

RMI = Reserva de Migração Individual


É possível notar, diante da regra que permitirá a portabilidade aos participantes ativos, que a reserva do PP3, após 3 anos, será constituída por 67% de dívidas da Patrocinadora e 33% por Recursos Garantidores, sendo que desses 59% será de ativos ilíquidos (que não têm liquidez imediata), condição essa que impedirá a busca de melhor rentabilidade para os participantes, basicamente assistidos, que permanecerão no plano.

Portanto, resta evidente que o PP3 pode até não ter um problema de liquidez no curto prazo, mas não há dúvidas de que, no médio prazo, os assistidos remanescentes do plano poderão sofrer uma queda brusca em seus rendimentos face à necessidade de liquidação dos ativos ilíquidos, e necessidade de encontrar alternativas a investimentos de maior rentabilidade e, obviamente, maiores riscos.

Adicionalmente, acrescentamos que, mesmo sendo um requisito legal, a questão da portabilidade apenas aos participantes ativos, acaba por privilegiar esse grupo de participantes, condição essa não permitida no plano de origem, de Benefício Definido (BD), sem que o participante sofra penalidades.

Diante do exposto, eu, José Roberto Kaschel Vieira, ratifiquei meu voto rejeitando a implantação do PP3, pois os fatos aqui narrados representam um risco adicional aos participantes assistidos e, portanto, mesmo que a migração seja de caráter individual, é imprescindível que todos tenham amplo conhecimento do assunto para a tomada da sua decisão.

Conselho Deliberativo aprova PP-3

Conforme divulgado no Portal da Petros, ao final do dia 02/09/2020, o Conselho Deliberativo da Petros aprovou a criação do PP-3, iniciativa proposta como mais uma opção previdenciária exclusiva para os participantes do PPSP-R e PPSP-NR da Petrobras.

Alinhado ao nosso compromisso de transparência, principalmente com aqueles que nos deram a oportunidade de representá-los no Conselho,  a presente nota tem como objetivo dar a nossa visão sobre o tema sem contudo, nesse momento, entrarmos em detalhes da proposta em si, o que será explorado oportunamente, na medida em que participantes e assistidos tomarem conhecimento da proposta pelos canais de comunicação oficiais da Petros.

Diante da demanda da Patrocinadora Petrobras em disponibilizar aos participantes e assistidos da Petros um novo plano na modalidade de Contribuição Definida (CD), denominado PP-3, torna-se imperativo ressaltar que, nos últimos meses, o assunto foi exaustivamente debatido pelo Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e áreas técnicas da Petros, com o objetivo de propiciar, sob o ponto de vista legal e técnico,  que a proposta do PP-3 fosse a melhor possível.

Nesse ponto, vale ressaltar e destacar a excelência do trabalho realizado pelas áreas técnicas da Petros, o qual acabou corroborando pela recomendação, por maioria, da aprovação pelo Comitê de Assessoramento de Seguridade do Conselho Deliberativo (COSEG).

Também é importante lembrarmos que a proposta anteriormente apresentada e aprovada por este colegiado, em maio/2019, com o voto de qualidade, foi amplamente rechaçada pela PREVIC.

Superados os aspectos técnicos e legais apontados pela entidade regulatória, entendemos que o principal elemento apresentado à época, qual seja o déficit técnico dos Planos Petros do Sistema Petrobras (PPSP-R e PPSP-NR), referente ao ano de 2015, e posteriormente em 2018, não se faz mais presente com a cisão do grupo Pré-70 e a implantação do Novo PED, aprovado pela Petros e efetivamente implantado em junho/2020.

Apesar de ser um direito da Patrocinadora Petrobras demandar da Petros o estudo e a viabilização deste novo plano, no presente momento, o mesmo visa atender essencialmente aos seus interesses, e isso pode ser facilmente evidenciado pelo fato da associação, mesmo que de forma indireta, do PP-3 com o Plano de Demissão Voluntária (PDV), em curso.

Em quase 10 meses de mandato, percebemos que a Petros está empenhada em fortalecer a governança corporativa da fundação, revisando processos, estrutura organizacional,  corpo gerencial e técnico, dentre outras medidas, com vistas a propiciar, no médio e longo prazos, o resgate da sua imagem tão abalada por episódios envolvendo antigos administradores. A implantação de um novo modelo de cobrança do déficit técnico dos Planos Petros do Sistema Petrobras, intitulado NPP, trouxe um certo alívio às economias tão combalidas dos participantes e assistidos, mas a nossa luta é pelo ressarcimento dos danos causados ao patrimônio da fundação com atos temerários nos investimentos em esquema de gestão fraudulenta e corrupção. Aprovar um plano que abrirá as portas para que milhares de participantes possam deixar a nossa Fundação, no nosso entendimento, vai totalmente na contramão daquilo que é almejado por todos, que é termos uma Petros forte e perene.

Tanto isso é fato, que o mercado já está de olho nesse movimento, que pode ofertar-lhes milhares de potenciais clientes e um patrimônio na ordem de R$ 20,4 bilhões. Como exemplo, as entidades privadas estão realizando palestras voltadas ao público dos Planos de Demissão Voluntária (PDV), intitulada “PDV Portabilidade Petros”. Portanto, fica aqui uma pergunta: não seria esse o movimento que a Petros deveria estar fazendo no sentido de preservar seus participantes e assistidos, bem como seu patrimônio, e com isso a perenidade da própria Fundação?

A despeito dessa visão, entendemos que há evidentes riscos de perda de patrimônio nos três primeiros anos daqueles que optarem por migrar para o PP-3, conforme estudos apresentados, face à necessidade de liquidez para suportar o resgate inicial e a portabilidade dos participantes ativos, após 36 meses, o que implicará na necessidade de que até R$ 15 bilhões de ativos tenham que ser liquidados para cumprir esses compromissos no período citado acima e com isso, sinalizando, que a rentabilidade do PP-3, nesse período, será próxima de zero.

Também não pode passar despercebido que caso o total da reserva de migração dos assistidos não seja superior a 24% da reserva dos ativos, o plano não se viabilizará por falta de liquidez. Porém, caso esse mínimo seja alcançado e o plano implantado, os assistidos do PPSP-R e PPSP-NR que irão “bancar” a saída dos participantes ativos após 3 anos, provavelmente ficarão reféns do PP-3, um plano de contribuição definida, com um patrimônio ínfimo e, ainda, com dificuldades na administração desse patrimônio.

No momento, diante da decisão pela aprovação do PP-3 e sabendo-se que a opção ou não pela migração é de caráter individual, foi enfatizado pelos membros do Conselho Deliberativo que a Petros estabeleça, imprescindivelmente, um robusto Plano de Comunicação com participantes e assistidos, para que os mesmos possam estar cientes das regras no novo plano, bem como dos riscos envolvidos na migração, principalmente em termos de rentabilidade e liquidez, haja vista que serão eles que ao final terão que decidir.

Diante de tudo aqui exposto e mais uma vez reconhecendo o empenho das áreas técnicas da Petros em viabilizar o PP-3, no papel de Conselheiro Deliberativo eleito com a visão e objetivo de preservar e fortalecer a nossa Fundação, que recentemente completou 50 anos de existência, declarei meu voto pela rejeição do PP-3.