DECRETO Nº 11543, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI,alínea “a”, da Constituição,D E C R E T A :Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Previdência Social, com afinalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdênciacomplementar.Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete discutir os temas, elaborar os estudos e apresentar aspropostas com vistas à consecução de sua finalidade.Art. 3º O Grupo…