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Transparência

Resolução CNPC Nº 32 DE 04/12/2019 (Publicado no DOU em 22 jan 2020)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram. (Processo nº 10134.100088/2018-34).

O Presidente do Conselho Nacional de Previdência Complementar – Segundo Substituto, nos termos da Portaria SE/ME nº 990, de 23 de julho de 2019, e tendo em vista os artigos 5º, XIV e 202, § 1º da Constituição Federal, art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019 e Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e os arts. 2º e 4º do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, torna público que o Conselho, em sua 34ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de dezembro de 2019,

Resolve:

Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), na divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de caráter previdenciário que administram, devem observar o disposto nesta Resolução.

§ 1º A EFPC deve observar o disposto nesta Resolução na divulgação de informações a patrocinadores e instituidores, no que couber.

§ 2º Na divulgação de informações, deve ser garantida pela EFPC a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 2º Na divulgação de informações a EFPC deve:

I – empregar linguagem clara e acessível a cada público, com tempestividade, regularidade, confiabilidade e segurança;

II – utilizar, sempre que possível, recursos didáticos, como infográficos, tabelas e lâminas informativas;

III – priorizar o uso de plataformas digitais de comunicação, observado o disposto no § 2º do art. 13; e

IV – disponibilizar de forma ativa as informações de interesse dos participantes e assistidos, independentemente de solicitação.

Parágrafo único. A EFPC deve disponibilizar e manter atualizado sítio eletrônico próprio na internet e endereço de correio eletrônico, e, a seu critério, outros canais de comunicação e atendimento, como redes sociais e aplicativos para dispositivos móveis.

CAPÍTULO II DA DISPONIBILIZAÇÃO ATIVA DE INFORMAÇÕES

Art. 3º A disponibilização ativa de informações pela EFPC deve ser realizada em local de fácil acesso em seu sítio eletrônico na internet, pela divulgação, no mínimo, das seguintes informações:

I – certificado no qual estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e a forma de cálculo de benefícios;

II – estatuto da EFPC e regulamento atualizados de cada plano de benefícios;

III – materiais explicativos que descrevam as características gerais de cada plano de benefícios e perfil de investimento, quando houver;

IV – extrato da situação individual do participante;

V – comunicação da síntese e inteiro teor de propostas de alteração de estatuto e regulamento aos participantes e assistidos, disponibilizados com antecedência mínima de trinta dias da remessa do requerimento de alteração ao órgão fiscalizador das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, observada regulamentação específica;

VI – comunicação da síntese e inteiro teor das alterações de estatuto e regulamento no prazo de trinta dias, contados da data de publicação da aprovação pelo órgão fiscalizador;

VII – comunicação sobre solicitação de adesão, retirada de patrocínio ou de transferência de gerenciamento de plano de benefício, observada a regulamentação específica;

VIII – relação das companhias nas quais detenham participação relevante no capital social e naquelas que representam parcela significativa na composição total dos recursos, por plano de benefícios administrados pela EFPC, a critério do conselho deliberativo;

IX – relação de prestadores de serviços para a EFPC nas áreas de atuária, contábil, auditoria, jurídica, custódia, publicidade, informática, consultorias ou que prestam serviço de administração de carteiras de valores mobiliários e de consultoria, dentre outros;

X – relação de planos de benefícios em processo de administração especial, liquidação, encerrados, em processo de transferência de gerenciamento ou retirada de patrocínio, até o dia 30 de abril do exercício subsequente ao que se referir;

XI – extrato das atas das reuniões do conselho deliberativo e do conselho fiscal, observado o disposto no art. 12;

XII – extrato do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o órgão fiscalizador, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação;

XIII – relatório anual de informações;

XIV – informações contábeis, atuariais, de população e de auditoria de encaminhamento obrigatório ao órgão fiscalizador, no prazo de trinta dias, contados da data prevista para envio;

XV – demonstrativo de investimentos; e

XVI – ações de educação financeira, previdenciária e tributária promovidas pela EFPC.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo devem ser disponibilizadas sem restrição de acesso no sítio eletrônico na internet da EFPC, ressalvadas as informações de que tratam os incisos IV, V, VII, VIII, IX, X e XI, que devem ser disponibilizadas de forma restrita aos participantes e assistidos, e, no que couber, aos patrocinadores e instituidores.
Situação individual do participante ou assistido no plano de benefícios

Art. 4º A EFPC deve disponibilizar em seu sítio na internet, em local de acesso restrito, ou por meio de outro canal de comunicação, observado o disposto § 2º do art. 13, extrato mensal da situação individual do participante ou assistido no plano de benefícios que possibilite o acompanhamento da sua evolução no plano de benefícios, que deve conter, no mínimo:

I – nome do plano de benefícios, com respectivo Cadastro Nacional de Planos de Benefícios, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica quando houver;

II – nome do participante ou assistido, seus beneficiários e dependentes, esses últimos acompanhados da data da atualização cadastral mais recente feita pelo participante;

III – informações para encaminhamento de solicitação de informação por participante ou assistido, nos termos do art. 9º desta Resolução;

IV – no caso de plano de contribuição definida ou de contribuição variável, em fase de contribuição:

a) evolução do saldo de contas individualizado, com a discriminação das parcelas constituídas pelas contribuições do participante, patrocinador ou terceiros, bem como o saldo de portabilidade, quando houver, que possibilite o acompanhamento da rentabilidade dos recursos, e, para planos com terceirização de risco, o valor do capital segurado do participante; e

b) projeções dos valores dos benefícios teóricos previstos em seus planos de benefícios, permanentemente adequadas às respectivas premissas atuariais e financeiras, com base no saldo de conta acumulado e nas contribuições a serem realizadas pelo participante, patrocinador e instituidor, quando houver;

V – contribuições efetuadas pelo participante, patrocinador ou instituidor, quando houver, com especificações de parcelas eventualmente destinadas a benefício de risco e a custeio de despesas administrativas; e

VI – demonstrativos de pagamentos de benefícios efetuados para os assistidos, incluindo valores recebidos e descontados.

§ 1º As informações referentes a valores de que trata este artigo devem ser atualizadas utilizando-se como referência, no mínimo, o mês anterior ao da disponibilização da informação, ressalvada a impossibilidade operacional e circunstancial, a qual deve ser justificada.

§ 2º No caso de planos cuja gestão tenha sido transferida de uma EFPC para outra, as informações disponibilizadas ao participante de que trata este artigo devem observar, no mínimo, o período em que o plano esteve sob a gestão da EFPC atual.

§ 3º Caso a EFPC se encontre sob liquidação extrajudicial ou em processo de encerramento, as informações de que trata este artigo podem ser adaptadas considerando a sua situação.

§ 4º Anualmente, a EFPC deve disponibilizar ao participante ou assistido o demonstrativo de rendimentos anual para imposto de renda, respeitado o prazo previsto na legislação.

§ 5º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo:

I – para os planos que não preveem rendas em função de tábuas biométricas, devem ser informados os parâmetros utilizados e o tempo previsto de exaurimento da renda; e

II – no caso de participante em gozo de benefícios, cujo valor seja calculado com base em saldo de conta acumulado, deve ser apresentado o tempo previsto de exaurimento da renda.

§ 6º Na informação de que trata a alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo, deve constar expressamente que a projeção não representa promessa de rentabilidade ou garantia de nível de benefícios, devendo ser disponibilizada a metodologia utilizada para efetuar as projeções Relatório Anual de Informações (RAI)

Art. 5º O RAI deve conter informações gerais e relevantes, apresentadas de forma clara e precisa, sobre o funcionamento da EFPC e sobre a situação de cada plano de benefícios, contendo, no mínimo, informações sobre:

I – alterações em estatuto e regulamento, aprovadas junto ao órgão fiscalizador no ano anterior a sua publicação;

II – quantidade de participantes e assistidos, patrocinadores e instituidores, montante das contribuições recebidas e benefícios pagos;

III – a situação atuarial, dispondo, quando for o caso, sobre superávit ou déficit do plano, assim como sobre suas causas e eventual obrigação de destinação de reserva especial ou equacionamento de déficit;

IV – a gestão dos investimentos dos planos de benefícios e de perfil de investimento, quando houver, seja própria, terceirizada ou mista, durante o exercício a que se refere o relatório, relacionada à política de investimento estabelecida para o mesmo período;

V – os limites aprovados na política de investimento para o plano de benefícios e por perfil de investimento, quando houver, adotada para o exercício subsequente a que se refere o relatório;

VI – as despesas administrativas e com investimentos, que devem abranger, no mínimo, os gastos referentes à gestão de carteiras, custódia, corretagens pagas, acompanhamento da política de investimentos, consultorias, honorários advocatícios, auditorias, avaliações atuariais e outras despesas relevantes por planos de benefícios;

VII – composição e diversificação das aplicações contendo, no mínimo, as seguintes informações sobre investimentos por:

a) tipo de gestão;

b) tipo de aplicação na carteira própria da EFPC;

c) segmento de aplicação; e

d) informações sobre ativos em carteira própria e em fundos de investimentos exclusivos da EFPC em default, a provisão estimada e a representatividade em relação a carteira de ativos por plano;

VIII – a utilização dos aspectos de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos na análise de riscos efetuada pela E F P C, quando houver; e

IX – demais informações consideradas relevantes pela EFPC ocorridas no exercício a que se refere o relatório.

§ 1º A EFPC deve disponibilizar o RAI até o dia 30 de abril do exercício subsequente ao que se referir.

§ 2º A EFPC deve manter disponíveis em seu sítio eletrônico na internet, sem restrição de acesso, no mínimo, os 5 (cinco) últimos RAI publicados com base nesta Resolução.

Demonstrativos de Investimentos dos Planos

Art. 6º O demonstrativo de investimentos é composto por todos os ativos pertencentes a carteira própria, carteira administrada, fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento dos quais a EFPC seja direta ou indiretamente cotista.

§ 1º A EFPC deve disponibilizar o demonstrativos de investimentos, no mínimo, no seguinte prazo:

I – até 31 de dezembro de cada ano, com informações referentes à posição mensal dos meses de janeiro a junho do mesmo exercício; e

II – até 30 de junho de cada ano, com informações referentes à posição mensal dos meses de julho a dezembro do ano imediatamente anterior.

§ 2º Para fins do disposto neste artigo, cada ativo pertencente à carteira própria e aos fundos de investimentos exclusivos da EFPC deve ser especificado com, no mínimo, tipo de ativo, segmento de aplicação, bem como a quantidade e valor.

§ 3º A EFPC deve manter disponíveis em seu sítio eletrônico na internet, sem restrição de acesso, no mínimo, os dez últimos demonstrativos de investimentos publicados com base nesta Resolução.

Perfis de investimento

Art. 7º A EFPC que oferecer a possibilidade de optar por distintos perfis de investimento no plano de benefícios ao qual o participante ou assistido estiver vinculado deve:

I – manter em seu sítio na internet a relação descritiva dos perfis de investimento, incluindo informações acerca dos riscos inerentes a cada um, ressaltando-se que resultados passados não garantem rentabilidade futura; e

II – incluir no RAI a rentabilidade de cada perfil de investimento, com análise dos respectivos resultados.

Simulador de benefícios

Art. 8º A EFPC deve disponibilizar simulador para planos de benefícios nas modalidades contribuição definida e contribuição variável, por mídia interativa, com projeções dos valores dos benefícios previstos em seus planos, permanentemente adequado às respectivas premissas atuariais e financeiras.

§ 1º O simulador não pode gerar expectativas irreais por parte dos participantes, devendo, no mínimo, constar expressamente que a simulação não representa promessa de rentabilidade ou garantia de nível de benefícios.

§ 2º A EFPC deve disponibilizar a metodologia utilizada para efetuar as projeções de que trata o caput.

CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR PARTICIPANTE E ASSISTIDO

Art. 9º A EFPC deve disponibilizar informações no seu sítio eletrônico, em local de destaque os procedimentos necessários para o encaminhamento de solicitações de acesso à informação por participante ou assistido.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a EFPC deve disponibilizar ainda os procedimentos para solicitação de reconsideração e para encaminhamento ao órgão fiscalizador, em caso de negativa de acesso à informação pela entidade.

Art. 10. A informação solicitada por participante ou assistido deve ser respondida pela EFPC no prazo máximo de trinta dias contados a partir da data da formalização da solicitação.

Art. 11. As informações contidas no demonstrativo de investimentos devem ser disponibilizadas ao participante ou assistido, quando solicitado, observado o prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução.

§ 1º As operações de investimento em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, quando solicitado por participante ou assistido, devem ser disponibilizadas em até cento e oitenta dias da efetivação da operação.

§ 2º Excepcionalmente, as informações de que tratam o caput relativas ao fechamento do exercício, quando solicitadas, devem ser disponibilizadas após o prazo do envio regulamentar das demonstrações contábeis e do demonstrativo de investimento ao órgão fiscalizador, considerando o disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º Prevalecerá o prazo estabelecido por acordo contratual para a disponibilização das informações de que trata o § 1º deste artigo, quando houver.

Art. 12. A EFPC não pode negar o acesso de participante e assistido à informação solicitada, ressalvado o dever de sigilo legal ou quando se tratar de solicitação de informação:

I – relacionada à intimidade e privacidade de terceiro;

II – que possa prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações, procedimento de arbitragem ou ações judiciais em que a EFPC seja parte, observado o disposto no art. 11 desta Resolução;

III – relacionada ao acesso a documento preparatório, ou à informação nele contida, que tenha sido utilizado como fundamento para tomada de decisão, sem a respectiva decisão;

IV – genérica, que não especifique um documento, um dado ou uma informação, produzidos pela EFPC;

V – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da entidade; ou

VI – desproporcional ou desarrazoada.

§ 1º Não pode ser negada ao participante ou assistido a solicitação de informações sobre alterações de estatuto e de regulamento, o valor de resgate e de portabilidade, bem como de outras referentes a sua situação individual no plano de benefícios, observado o disposto no art. 4º e o prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução.

§ 2º A disposição estabelecida no caput deste artigo não exime a EFPC de prestar informações previstas em leis, atos normativos, estatutos da EFPC e regulamentos de planos de benefícios, ou determinadas pelo órgão fiscalizador.

§ 3º A resposta com a negativa de acesso à informação deve ser encaminhada pela EFPC no prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução, e conter:

I – motivação, com a menção expressa do inciso do caput deste artigo que fundamentou a negativa; e

II – informações sobre a possibilidade e prazo, não inferior a trinta dias, para a solicitação de reconsideração à EFPC.

§ 4º A solicitação de reconsideração deve ser respondida no prazo estabelecido no art. 10 desta Resolução e observar o disposto no inciso I do § 3º deste artigo, em caso de manutenção de negativa.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. As EFPC ficam dispensadas de encaminhar, por meio impresso, as informações de que trata esta Resolução.

§ 1º Para fins do disposto no caput, os participantes, assistidos, patrocinador ou instituidor devem ser comunicados, por meio da forma tradicionalmente utilizada pela EFPC, em caso de alteração da forma de disponibilização de informação.

§ 2º A EFPC, excepcionalmente, deve encaminhar informações de que trata esta Resolução por meio impresso em caso de impossibilidade de acesso digital por parte do participante ou assistido, quando solicitado.

Art. 14. A disponibilização do sítio eletrônico próprio na internet de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Resolução será facultativa no caso de EFPC que se encontrar sob liquidação extrajudicial ou em processo de encerramento.

Parágrafo único. A EFPC de que trata o caput deve disponibilizar as informações de que trata esta Resolução por meio de outro canal de comunicação.

Art. 15. A EFPC deve disponibilizar no seu sítio eletrônico na internet atalho para o sítio eletrônico do órgão fiscalizador, em formato padronizado disponibilizado pelo órgão fiscalizador.

Art. 16. A divulgação das informações de que trata esta Resolução deve ser comprovada pela EFPC, sempre que solicitada pelo órgão fiscalizador.

Art. 17. Fica o órgão fiscalizador autorizado a editar instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução, bem como determinar remessas periódicas de quaisquer informações relativas às EFPC e aos planos de benefícios por elas administrados.

Art. 18. As solicitações e recebimentos de informação podem ser realizados por pessoa no exercício do direito de representação de participante ou assistido.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo as EFPC se adequarem às novas regras até 31 de dezembro de 2020.

Art. 20. Ficam revogadas:

I – a Resolução CGPC nº 23, de 06 de dezembro de 2006, observado o disposto no art. 19 desta Resolução;

II – a Resolução CGPC nº 07, de 04 de dezembro de 2003;

III – a Resolução CNPC nº 02, de 3 de março de 2011 e

IV – a Resolução CNPC nº 04, de 18 de abril de 2011.

PAULO FONTOURA VALLE

(todos os destaques em negrito, no texto, são nossos)

4 anos em 4 meses

Esse relato poderia começar em abril de 2019, há 10 meses atrás, quando recebi uma ligação telefônica para comparecer a AMBEP de Curitiba. Imaginava receber notícias de um processo movido pela Associação, mas era um convite para concorrer e representar os participantes assistidos nas eleições que viriam a acontecer em setembro daquele ano. Fiquei de pensar e dar uma resposta, por longas duas semanas. Não tinha nenhuma experiência em concorrer a cargos eletivos e sequer estava a par do calendário de eleições aos conselhos deliberativo e fiscal. Assim como a maioria de nós, encontrava-me em estado de impotência, revolta e letargia; não necessariamente nessa ordem de humor. Conheci meu parceiro de chapa e hoje meu amigo, José Roberto, em maio, numa reunião da sede da AMBEP, no Rio de Janeiro. Iniciamos um périplo pelo Nordeste e Sudeste do país e entre 16 de julho e 30 de agosto visitamos 14 cidades, sendo Salvador, por duas vezes. Tentamos levar uma mensagem de esperança na renovação, com mudança de atitudes e expectativa de resgatar a Petros que sempre foi nossa, mas que, nos últimos tempos, se afastava da visão preconizada por sua administração: “Ser reconhecida no mercado de previdência complementar por sua excelência na administração de planos de previdência, na gestão de ativos, na transparência, na integridade e no atendimento aos seus participantes e assistidos“.

Essa então passou a ser a nossa bússola, repetida durante a campanha quase que como um mantra: TRANSPARÊNCIA, INTEGRIDADE E AÇÃO EM PROL DOS PARTICIPANTES!

A urna eletrônica, aberta no dia 16 de setembro de 2019, revelou 7.576 votos de confiança, de um total de pouco mais de 36 mil votantes (26,6%), a maior desde 2013, mas ainda assim distante do ideal de participação, que nos elegeu, a mim e ao José Roberto para representar a TODOS os participantes dos Planos Petros. Em menos de um mês, no dia 15 de outubro, fomos apresentados a uma nova proposta de equacionamento, que girava em torno de R$ 34 bilhões, onde causas estruturais, conjunturais, de má gestão e fraudes, caem sobre todos nós tal qual a lava de um vulcão em erupção.

Ontem, 20 de fevereiro de 2020, não é uma data a ser comemorada efusivamente. Nenhum dos 10 conselheiros presentes, Eu, André, Marco Viana, Leonardo Moraes, José Roberto, Norton, Ronaldo Tedesco, Gustavo Raposo, Afonso Granato e Cláudia Padilha, sendo estes, em negrito, titulares com direito a voto, ficamos felizes por aprovar um Novo PED. A nova composição desse conselho não mais distingue indicados e eleitos, porque TODOS nós estamos atuando juntos para resgatar a Petros que queremos com a missão que lhe foi confiada há quase 50 anos atrás: “Pagar benefícios aos nossos participantes de forma eficiente, transparente e responsável, com base numa gestão de excelência“.      

Ontem, recebemos muitos comentários na NOTA DO CONSELHEIRO. Respondemos a alguns, mas não ignoramos nenhum. Aprovamos TODOS, sem censura. Mesmo aqueles que “machucam” com palavras de incompreensão e revolta, porque talvez fosse essa a nossa forma de se expressar, caso estivéssemos apenas no papel de representados, sem direito a voz no Conselho Deliberativo. A nossa postura é de compreensão. É nosso dever agir com respeito pelas pessoas. A nossa missão tem como meta lutar até o último dia desse mandato, honrando cada um dos votos de confiança que recebemos e até daqueles que optaram por outros candidatos para representá-los. Nenhuma luta é em vão sem o propósito de Deus em nossas vidas, mesmo para aqueles que não crêem Nele e na missão que lhes foi confiada aqui na Terra. Somos apenas instrumentos.

Por fim, gostaria de agradecer a uma pessoa que para mim é especial, desde que a conheci, em maio, naquela reunião da AMBEP citada no começo desse post: Luis Carlos Xerxenesky, suplente na chama de Epaminondas Mendes, a quem tive a honra de substituir nesse Conselho, que tomou posse, há menos de três meses, no dia 26 de novembro de 2019, três dias após eu ter completado 60 anos de vida e mais de 40 anos de Petrobras.

Desculpem-me pelo longo texto, mas era importante para mim.

Herval Filho
Conselheiro Deliberativo
2019-2023

TRANSPARÊNCIA

Cada um dos 7.576 votos dados para José Roberto e Herval Filho, da chapa 53; cada um dos 17.761 votos na chapa 41, de Coy e Tereza Soares, e cada um dos 7.377 votos na chapa 56, do Antero e Raul Rechden, foi a materialização da vontade de todos nós: a renovação da Petros“.

Julio Guedes da Conceição
Presidente da AMBEP

Por que então os conselheiros eleitos e apoiados pela AMBEP criaram esse blog?

  • Qual o nosso objetivo?
  • Por que as pessoas deveriam ler nosso blog?
  • Isso poderá lhes ajudar em que?

A verdade é que não temos todas as respostas para essas perguntas que nós mesmos fizemos. Contudo, de uma coisa temos quase que certeza: O mundo não mudou. Fomos NÓS que mudamos. Todos nós. A partir do instante em que nos deparamos com uma dívida que não fizemos, uma conta que não reconhecemos e uma situação que não criamos, nós temos que admitir: ficamos impotentes frente ao Plano de Equacionamento dos Déficits de 2015 e 2018 – PED, porque delegamos, sem cuidar, daquilo que sempre foi nosso: O patrimônio gerido pela PETROS.

Para ajudar você a entender um pouco mais daquilo que acontece na Fundação, que VOCÊ ajudou a construir, prometemos ser TRANSPARENTES sem contudo abrir mão das responsabilidades que as atribuições de um conselheiro da PETROS exige, dentre elas exercer o nosso mandato em nome de TODOS os participantes dos Planos atualmente administrados pela Fundação e mantermos o sigilo sobre informações e matérias que poderão causar prejuízo aos participantes, caso sejam divulgadas irresponsavelmente.

Uma das partes mais interessantes sobre a nossa intenção em criar esse blog é que estamos convencidos que nos precisamos mutuamente. Fomos intensamente cobrados, e com razão, por aqueles que nos elegeram, mas alguns excessos por informações e mais informações, por nós foi entendido como sendo reflexos do distanciamento entre conselheiros e participantes. Sabíamos que seria necessário ter paciência e empatia para compreender a angústia de muitos de nós. Nada como dar tempo ao tempo. As coisas evoluem constantemente enquanto aprendemos, crescemos e interagimos uns com os outros, mas é sempre bom saber o que queremos e para onde desejamos ir. Além disso, é fundamental organizar “a casa para podermos receber as visitas“. Estamos tentando fazer isso, desde o dia em que tomamos posse; acreditem.

Não estaríamos sentados nas cadeiras de conselheiros Deliberativo e Fiscal, eu, Herval Candido de Souza Filho, José Roberto Kaschel Vieira , Linaldo Coy de Barros e Tereza da Silva Soares sem o apoio e a confiança de todos vocês, além da estrutura de campanha que a AMBEP nos proporcionou.

Estamos juntos, não somos perfeitos, aceitamos as críticas, mas trabalhamos sempre com a certeza que estamos tentando fazer o nosso melhor.

José Roberto e Herval Filho

INFORMATIVO – nº 02

CONSELHO DELIBERATIVO DA PETROS – 28 jan 2020
José Roberto e Herval – Mandato 2019 – 2023

Prezados Participantes e Assistidos,

Dando continuidade ao nosso compromisso assumido durante a campanha ao Conselho Deliberativo (CD), de atuarmos com TRANSPARÊNCIA, seguem algumas notas sobre assuntos relativos à PETROS.

Política de Investimentos 2020-2024
O Conselho Deliberativo (CD) aprovou, no dia 31/12/2019, a Política de Investimentos do período 2020 – 2024. Conforme amplamente divulgado na mídia, a redução dos juros da taxa SELIC ensejará uma mudança na estratégia de alocação de recursos aplicados no portfólio de investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), aumentando o percentual de aplicação em renda variável, com o objetivo de garantir uma melhor rentabilidade dos investimentos num cenário de juros baixos. A Política de Investimentos 2020-2024 leva em consideração uma gestão conjunta e rigorosa dos riscos associados às diversas classes de investimentos, sempre atenta ao balanceamento entre ativos (investimentos) x passivos (compromissos dos planos), de modo a evitar o descasamento entre eles, o que resultaria em déficits.
Adicionalmente, o CD determinou à Diretoria Executiva (DE) algumas ações relativas ao tema, dentre elas:

  • Reporte mensal do desempenho dos investimentos ao CD;
  • Realização de um Programa de Capacitação interna em investimentos para os Conselheiros e Diretores (apenas os não ligados à atividade de Investimentos) e;
  • Divulgação de informes didáticos aos participantes dos Planos Petros.

A PETROS publicou em seu portal no dia 24/01, notícia relativa ao tema, com informações mais detalhadas.

Reestruturação da Área Jurídica
Conforme divulgado no informe anterior, a Área Jurídica da PETROS vem passando por uma grande reestruturação. Nesse sentido, o Conselho Deliberativo aprovou, em 27/12/2019, a criação de um setor específico de Apurações, vinculado à gerência executiva do Jurídico, com o objetivo de dar maior celeridade aos processos das Comissões Internas de Apuração (CIAs), atividade esta até então vinculada à Auditoria
Interna. Frente a essa mudança, como forma de eliminar eventuais conflitos de interesse, será extinto o Comitê de Condutas Éticas e Gestor das Comissões Internas de Apuração (COMCEG), ligado à Diretoria Executiva, sendo criados os Comitês de Ética e o Comitê de Medidas Disciplinares, vinculados ao CD. O Conselho Deliberativo acompanhará, mensalmente, o andamento dessa atividade. Acrescenta-se ainda,
que o profissional que irá ocupar a função do setor de Apurações será designado pelo Conselho Deliberativo.

A PETROS publicou em seu portal no dia 21/01, notícia relativa ao tema, bem como sobre a reestruturação como um todo.

Planos PPSP-R e NR – Nova Proposta – NPP
Após aprovação da cisão dos pré-70, pela PREVIC, no dia 31/12/2019, bem como a aprovação da proposta do NPP pelo Sindicato do Litoral Paulista (LP) no último dia 22/01, a PETROS dará início ao processo de aprovação da Proposta para Equacionamento dos Déficits de 2015 e 2018. O processo será inicialmente
aprovado pela DE, a qual submeterá a proposta para aprovação do CD, e na sequência submetendo a proposta às Patrocinadoras e Órgãos Reguladores (SEST e PREVIC). A nossa expectativa é de que o processo possa ser concluído ainda no primeiro trimestre de 2020, com a implantação a partir de abril. Considerando-se a prioridade do assunto e a apreensão de todos os participantes com o desfecho deste processo, procuraremos mantê-los informados sempre que houver novidades relativas ao NPP.

Déficits de 2015 e 2018
Conforme compromisso assumido durante campanha ao CD, encaminhamos carta ao Presidente do Conselho, no dia 17/01, solicitando-lhe, com a anuência dos demais conselheiros, que fosse demandada à DE uma apresentação detalhada da origem dos déficits de 2015 e 2018. No nosso entendimento, o NPP deve ser entendido como uma medida paliativa com vistas a amenizar a situação dos participantes. É esperado que tenhamos um Plano de Ação estruturado com os pontos que estão sendo ou deverão ser observados para reparação das perdas aos participantes e assistidos do PPSP-R e PPSP-NR, com punição dos responsáveis. Por fim, sempre preservando a confidencialidade daquilo que é essencial para o êxito das ações, solicitamos que os participantes e assistidos sejam informados do resultado deste trabalho. Após ciência dos demais conselheiros, essa demanda foi encaminhada ao Presidente da PETROS, contendo apenas a ressalva de que, no momento, fosse dada prioridade aos trâmites para aprovação do NPP.

Reuniões do Conselho Deliberativo
Além da Reunião Extraordinária, realizada presencialmente no dia 27/12/2019 e concluída virtualmente no dia 31/12/2019, com vistas à aprovação da Política e Investimentos do período 2020-2024, tivemos outra no dia 17/01/2020, para tratarmos assuntos relativos aos reflexos da nova Política em Normativos Internos da PETROS.
É importante acrescentar que as atividades de um conselheiro não se resumem às reuniões ordinárias mensais. Diversas outras demandas, tais como: reuniões extraordinárias, consultas de documentos arquivados, relatorias de temas para apresentações, etc., geram ações de nossa parte ao longo do mês. Somando-se a tudo isso, decorridos pouco mais de 60 dias de mandato, a fim de nos familiarizarmos, com a maior brevidade possível, às rotinas e assuntos da PETROS, temos feito uma extenuante imersão nas pautas e assuntos correlatos, passado e presente, o que também tem demando grande parte do tempo. A próxima reunião ordinária do Conselho Deliberativo foi convocada para o dia 31/01 (sexta-feira), sendo que haverá, no dia anterior, uma reunião de trabalho do CD para tratarmos de diversos assuntos.

Transparência / Comunicação
O tema TRANSPARÊNCIA será uma constante em nossos informativos. Sem ela, não será possível resgatarmos a imagem de nossa Fundação. A recente publicação da Resolução no 32 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), publicada no Diário Oficial em 22/01, vai ao encontro dessa necessidade e exige que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) sejam transparentes com as informações prestadas aos participantes, patrocinadoras e instituidores e, para tal, a resolução dá orientações nesse sentido. As EFPC terão prazo até o final de 2020 para se adequar à resolução, sendo que, de nossa parte, estaremos diligentes na priorização desse assunto junto à DE da PETROS, buscando antecipar essa implantação. Por fim, fazendo um balanço desses primeiros 60 (sessenta) dias de mandato, podemos afirmar que, além da previsão de muito trabalho e responsabilidade, acreditamos que, com a ajuda de todos, estamos conseguindo nos posicionar de maneira assertiva em diversos fóruns que temos participado, o que, a nosso ver, é muito importante nesse início de mandato. Acreditamos que isso nos dará respaldo para atuarmos em consonância com os demais conselheiros em busca dos resultados que a PETROS precisa para virar essa
triste página da sua história. Continuamos firmes e trabalhando no propósito de estabelecermos um canal de comunicação, direto e permanente, com os participantes ativos e assistidos, via internet, o qual ainda está em fase de elaboração.

José Roberto e Herval
Conselho Deliberativo
2019 – 2023