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Término do Mandato dos Conselheiros eleitos em 2019
José Roberto KASCHEL Vieira TITULAR CONSELHO DELIBERATIVO HERVAL Candido de Souza Filho SUPLENTE CONSELHO DELIBERATIVO Linaldo COY de Barros TITULAR CONSELHO FISCAL TEREZA da Silva Soares SUPLENTE CONSELHO FISCAL 26/11/2019 – 25/11/2023
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Natureza Jurídica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar
10. Conforme preceitua o art. 202 da Constituição Federal, a previdência complementar é organizada de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) , este operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) . Seu regime é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar (LC 108/2001 e 109/2001) . 11. A LC 108/2001 dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas de previdência complementar. Por sua vez, a LC 109/2001 diz respeito ao regime de previdência complementar como um todo,…
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Planos da Petros passam a ter CNPJs distintos, a partir de outubro
Com o objetivo de atender à resolução nº 57/2023 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), conhecida como “CNPJ por Plano”, cada plano de previdência gerido pela Petros passará a contar com um CNPJ distinto e individualizado. O processo de migração teve início em 1º de outubro, de forma que os participantes que utilizam boletos de cobrança do plano, por exemplo, podem recebê-los já com o novo CNPJ ao longo do mês. Ao estabelecer que cada plano tenha o próprio CNPJ, demanda antiga das entidades fechadas de previdência complementar, a resolução busca delimitar com maior segurança jurídica as responsabilidades que envolvem cada plano dentro de uma entidade multipatrocinada. O que…
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Resolução PREVIC nº23, de 14 de agosto de 2023
Estabelece procedimentos para aplicação das normas relativas às atividades desenvolvidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar, bem como normas complementares às diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Monetário Nacional.
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Estratégia de imunização da carteira de investimentos
Daniel Pereira – gerente executivo de Fundos de Fundos e Macroalocação da Petros.
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CNPJ por Plano (Podcast)
Leonardo Moraes, presidente interino e diretor de Riscos, Finanças e Tecnologia da Petros, sobre a resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar conhecida como ‘CNPJ por Plano’, que prevê que cada plano de benefício terá o próprio CNPJ, o que permite a segregação patrimonial entre os planos de benefícios das entidades multipatrocinadas.
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PREVIC faz reunião com servidores para alinhar ações estratégicas
Servidores da Previc em reunião que discutiu “a situação atual e os desafios para o futuro” O superintendente da Previc, Ricardo Pena, reuniu-se na última quarta-feira (7/6) com os 206 servidores da autarquia em Brasília para discutir “a situação atual da Previc e os desafios para o futuro”. O encontro foi transmitido ao vivo para os cinco escritórios regionais da autarquia. Foram elencados na reunião alguns pontos cruciais para a preparação da autarquia aos seus desafios futuros, como a necessidade de realização de concurso público para suprir a carência de pessoal em várias áreas; o investimento em tecnologia; e a ampliação da oferta de cursos de capacitação. Foi também levantada…
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O que é a estratégia de imunização da Petros?
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Revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
DECRETO Nº 11543, DE 1º DE JUNHO DE 2023 Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI,alínea “a”, da Constituição,D E C R E T A :Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Previdência Social, com afinalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdênciacomplementar.Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete discutir os temas, elaborar os estudos e apresentar aspropostas com vistas à consecução de sua finalidade.Art. 3º O Grupo…
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Razões para um 3º PED dos planos PPSP’s da PETROS
Entenda agora! Visão Geral Os participantes dos planos de previdência complementar PPSP-R e PPSP-NR da Petros têm acompanhado com apreensão um terceiro Plano de Equacionamento de Déficit (PED). Isso porque, nos últimos anos, os planos têm acumulado déficits bilionários que têm afetado significativamente a contribuição e o benefício dos participantes. Entender as causas desse déficit e as possíveis soluções é fundamental para que os participantes possam tomar decisões mais bem informados sobre seu futuro previdenciário. Neste contexto, é importante analisar as estratégias de investimento da PETROS, bem como as mudanças no cenário econômico e político que podem afetar a rentabilidade dos investimentos. Fatos mais conhecidos Mas o que acontece quando…
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Encerramento de mandato no COSEG
Por razões estritamente pessoais, na data de 12 de dezembro de 2022, comuniquei a minha renúncia ao cargo de membro do Comitê de Seguridade de Assessoramento ao Conselho Deliberativo da Petros (COSEG), o qual ocupava, honrosamente, desde 26 de julho de 2021, oficialmente, e extraoficialmente, desde 09 de setembro de 2020. No meu lugar, representando os conselheiros eleitos, a partir do dia 14 de dezembro de 2022, data de nossa última reunião ordinária do ano, foi conduzido ao cargo o conselheiro LUCIANO MALDONADO GARCIA. O Comitê de Seguridade de Assessoramento ao Conselho Deliberativo tem o objetivo de auxiliar o órgão máximo de governança da Petros no acompanhamento do passivo atuarial e dos…
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CNPC aprova prorrogação para operacionalização do CNPJ por Plano para 30 de junho de 2023
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) acabou de aprovar que os procedimentos de implementação do CNPJ por Plano para cumprimento das normas complementares editadas pela Previc poderão ser concluídos pelas entidades até 30 de junho de 2023. A decisão foi tomada durante a reunião do CNPC que está sendo realizada nesta quarta-feira, 14 de dezembro. “O CNPJ por Plano é um tema que tem concentrado as atenções de todo o sistema. A operacionalização é uma questão bastante complexa que envolve diversos stakeholders. Chegamos a um consenso de que não haveria tempo hábil para implementar o CNPJ por Plano até o prazo de 31 de dezembro de 2022”, disse Luís…
