Arquivos de tags: PREVIC

Instrução PREVIC Nº 31/2020 – 1º Fórum UNIABRAPP e ANCEP – Alterações nos Normativos Contábeis das EFPC e seus reflexos nas gestões

Aprimoramento dos Conselheiros Fiscais Linaldo Coy de Barros e Tereza Soares

Frente aos desafios que se fazem necessários, nós (Linaldo Coy e Tereza Soares), de 23 a 25.09.2020, participamos do 1º Fórum UniAbrapp e Ancep – Alterações nos Normativos Contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC e seus Reflexos nas Gestões.

Foram mais de 670 inscritos e um time seleto de competentes palestrantes e moderadores. O evento foi bastante rico em detalhes sobre o que a IN 31/2020 solicita das EFPCs e da Governança dessas entidades. A PREVIC vai divulgar um Guia de perguntas e respostas.

Desta forma,  a indicação da Petros para a nossa participação no evento, foi extremamente acertada, para o aprimoramento e desenvolvimento constante dos Conselheiros Fiscais.

Evolução e melhoria  dos Normativos Contábeis, no exercício de Conselheiro Fiscal nas EFPCs

A Instrução PREVIC Nº 31, de 20 de agosto de 2020 “Estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis”.

Os objetivos para o seu aprimoramento foram:

  • Regulamentar a Resolução CNPC 29/2018;
  • Alinhar os procedimentos contábeis específicos às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
  • Reestruturar a planificação contábil padrão a fim de proporcionar maior detalhamento das informações (principalmente detalhamento dos investimentos) e fortalecer a transparência para evidenciação dos fatos relativos à gestão de patrimônio dos planos;
  • Permitir a análise, avaliação e controle das Demonstrações Contábeis (CD), para que expressem com fidedignidade e clareza, a situação econômico-financeira e o equilíbrio técnico dos planos.

Se passaram 11 anos desde que IN SPC Nº 34, de 24.09.2009,  sobre procedimentos contábeis das EFPCs, entrou em vigor. A nova IN 31/2020, se fez necessária, pois vários normativos estavam obsoletos. Informações úteis no passado, hoje podem não ter mais necessidade para o Sistema Contábil das EFPCs. Já outras, pela própria dinâmica foram incluídas por serem essenciais. Porém, na prática algumas alterações e inclusões da IN 31/2020, já haviam sido implantadas pela  Petros, até mesmo para atender recomendações do Guia de Boa Práticas Contábeis da PREVIC.

A IN 31/2020 entrará em vigor a partir de 01.01.2021. Sendo assim, a Petros, apesar de já ter implementado inúmeras melhorias em 2019, terá que implementar um Plano de Adequação, liderado pela Governança, com a participação das áreas (Contabilidade, Orçamento, Controladoria, Controles Internos, Riscos, Jurídico, Auditoria Interna, TI). Esse plano conterá ações para atendimento da IN, bem como, análises sobre os impactos nos custos operacionais, nos  controles internos e na gestão do orçamento. Importante também, será a evolução dos sistemas informatizados da Petros (ERP e sistemas especialistas), imperiosa para a aplicação da referida IN, com a seguinte estrutura:

  1. Procedimentos Contábeis;
  2. Anexo I – Planificação Contábil Padrão;
  3. Anexo II – Função e Funcionamento das Contas;
  4. Anexo III – Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis – DC;
  5. Anexo IV – Informações Extracontábeis.

Principais alterações da IN 31/2020

Visando o constante aprimoramento do Sistema Contábil das EFPCs, a seguir conheçam as principais alterações introduzidas pela IN 31/2020:

  • Definição de Política Contábil que considere as peculiaridades da entidade, bem como a natureza de suas operações, devendo ser efetuada com critérios consistentes e verificáveis, em observância às Normas Brasileiras Contabilidade que contemple sua gestão de riscos e o tratamento das provisões, ativos e passivos contingentes;
  • Registros Contábeis de Investimentos (operações compromissadas,operações com ativos de renda fixa, operações com ativos de renda variável, operações com cota de investimentos, derivativos, operações com participantes, despesas diretas dos investimentos, imóveis avaliação/reavaliação – valor de mercado com laudo anual, criação da rubrica perdas estimadas);
  • Registros Contábeis do Imobilizado e Intangível : 1. devem observar as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 2. contabilizar o valor das benfeitorias realizadas em imóvel de forma agregar ao seu valor de custo. 3. A depreciação do Imobilizado e a amortização do Intangível devem ser contabilizadas mensalmente, como redutoras, em conta analíticas dos respectivos ativos, tendo como contrapartida despesas do PGA. 4. Os saldos registrados no Ativo Diferido em 31 de dezembro de 2020 devem ser reclassificados para conta de Ativo Intangível ou integralmente amortizados. 5. Os gastos com implantação de novos planos de benefícios de caráter previdencial devem ser amortizados no prazo máximo de sessenta meses, contados a partir da data de início de funcionamento do plano de benefícios, desde que as EFPC apresentem plano de viabilidade econômico-financeira, demonstrando que as receitas administrativas a serem auferidas serão suficientes para arcar com a referida amortização;
  • Dividas de Patrocinadoras: As EFPC devem registrar contabilmente os instrumentos de dívidas de patrocinador relativos aos financiamentos de serviço passado e de déficit técnico equacionado no grupo “Operações Contratadas”, no “Realizável Previdencial”, no Ativo. As EFPC que possuem instrumentos de dívidas de patrocinador registrado no grupo “(-) Provisões Matemáticas à Constituir”, no Passivo, devem proceder a reclassificação contábil;
  • Depósitos judiciais e Provisão Contingencial: Na existência de depósitos judiciais, estes realizáveis devem ser atualizados por ocasião da emissão do alvará de levantamento expedido pelo judiciário em favor da EFPC em contrapartida a conta de resultado.  As provisões em caráter contingencial devem ser contabilizadas no exigível contingencial, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC, tendo como contrapartida a conta “Constituição/Reversão de Contingência”.
  • Elaboração de Estudo de viabilidade econômica para demonstrar a forma de financiamento do plano de benefícios, de caráter previdenciário, quando apresentar fundo administrativo à  descoberto (saldo negativo);
  • Equilíbrio Técnico: As EFPCs devem apurar o equilíbrio técnico do plano de benefícios de acordo com a legislação vigente;
  • Fundo Previdencial:   A utilização de recursos de fundo previdencial, para cobrir total ou parcialmente as contribuições em conformidade com o plano de custeio anual, deve ser registrada e evidenciada em nota explicativa. As desonerações de  contribuições dos patrocinadores utilizando recursos do “Fundo Previdencial” devem ser contabilizadas em conta de resultado;
  • Ajustes de Consolidação: As contas passíveis de ajustes e eliminações, entre outras, são: “Migrações entre Planos”, “Compensações de Fluxos Previdenciais”, “Participação no PGA”, “Participação no Fundo Administrativo PGA” e valores a pagar e a receber entre planos;
  • Reestruturação do Plano de Contas a fim de proporcionar maior detalhamento das informações e fortalecer a transparências, foram criadas novas contas:  abertura de recursos de portabilidade, desoneração de contribuições, recepção das contribuições de empregadores de planos instituídos, terceirização de riscos (seguradoras). Nova segregação contábil e alterações do Grupo PGA – Despesas Administrativas;
  • Criação do Grupo 9 para informações extracontábeis (equacionamentos, provisões, TPF vinculados às operações compromissadas, valor de mercado de TPF na curva, carteiras próprias e administradas por fundos de investimentos, individual do imóveis, etc). As informações extracontábeis deverão ser enviadas mensalmente junto com os balancetes.

Como  reflexo das alterações acima introduzidas pela IN 31/2020, as Demonstrações Contábeis serão ajustadas em conformidade com a planificação de contas padrão, possibilitando uma maior transparência e o detalhamento dos investimentos no Balanço Patrimonial.  

As Notas Explicativas são parte integrantes das Demonstrações Contábeis.  Listamos a seguir os itens relevantes a serem incluídos nas Notas Explicativas a partir de 01.01.2021:

  • Identificação dos perfis de investimentos e suas características;
  • Informações sobre o controle e acompanhamento dos títulos objeto do ajuste de precificação;
  • Informações sobre as operações entre partes relacionadas (nível de dependência);
  • Dados sobre o equacionamento de déficits (prazo, taxa de contribuição, inadimplência e tempo restante do equacionamento);
  • Critérios e prazos utilizados para a destinação de superávit técnico;
  • Ativos e passivos que sejam mensurados a valor justo de forma recorrente ou não, após reconhecimento o inicial;
  • Informações sobre títulos públicos federais classificados na categoria “títulos mantidos até vencimento” e os negociados no período;
  • Descrição da classificação para risco de crédito, por nível de risco, e dos critérios utilizados para a constituição de provisões, a natureza, e o percentual provisionado;
  • Utilização de recursos do fundo previdencial para cobertura parcial ou total das contribuições para os planos de benefícios.

Para a PREVIC devem ser enviadas as seguintes documentações referentes às Demonstrações Contábeis:

  • Balanço Patrimonial;
  • Demonstrações do Ativo Líquido (DAL), por plano de benefício;
  • Notas Explicativas (NE) às Demonstrações Contábeis consolidadas;
  • Parecer do Conselho Fiscal;
  • Manifestação do Conselho Deliberativo;
  • Relatório do auditor independente.

As demais demonstrações (DMPS, DPGA, DMAL e DPT) devem ficar mantidas na EFPC à disposição da PREVIC.

Na esteira dos aprimoramentos veio a colaborar com a IN 31/2020, a aprovação  da Resolução CNPC nº 31/2018, que permite a inscrição de plano de benefício previdenciário no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O objetivo da medida é fortalecer a independência patrimonial e conferir maior segurança aos beneficiários dos planos de previdência complementar fechados e ainda contribuir para mitigar o risco jurídico da determinação judicial de utilização de recursos de um plano de benefícios para outros planos.   Também facilita a operacionalização jurídica no caso de reorganizações societárias dos planos (cisão, fusão, incorporação e transferência de gerenciamento).

Consulta Pública Previc 007/2020

Um dos painéis do Fórum foi sobre a Consulta Pública Previc 007/2020 (em complemento a IN 31/2020) que trata dos critérios de classificação dos ativos financeiros e regras para constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito, que deverão ser informadas a partir de julho de 2021.

A PREVIC está disponibilizando em seu site, consulta pública, que estará disponível até 30 de outubro de 2020 e pode ser acessada por meio do link: https://sisconp.previc.gov.br/index.php.

Na oportunidade o palestrante comentou que:

  • Risco e retorno são indissociáveis;
  • Não há prêmio sem risco;
  • Os investimentos sempre estarão sob algum risco;
  • O risco não é necessariamente um inimigo, mas o caminho na busca de retornos adicionais.

IN 31/2020 e os reflexos na Gestão Orçamentária do Plano de Gestão Administrativa (PGA)

Outro painel do Fórum foi sobre a Gestão Orçamentária. A  palestrante explanou sobre a questão do protagonismo que deve ser preservado em paralelo, e que os papéis do processo orçamentário e do processo contábil, não se confundem.

Com reflexos na elaboração do orçamento do PGA, as principais alterações são: abertura das contas de custeio administrativo, alteração da forma de apresentação das contas de despesas administrativas, fundo administrativo a descoberto.

Visão dos auditores independentes com relação aos aprimoramentos normativos sobre procedimentos contábeis

Auditores independentes também participaram de um painel e reportaram os itens relevantes da IN 31/2020 que serão auditados:

  • Importância da definição e formalização de Política Contábil;
  • Inclusão da metodologia de apuração de mercado (avalição de títulos e valores mobiliários) que deve ser estabelecida em critérios consistentes e observáveis, podendo utilizar os seguintes parâmetros: preço médio da negociação, valor líquido provável de realização, preço de TVM semelhante e técnicas de avaliação (laudos);
  • Apresentação de laudo de avaliação de empresa especializada com registro no CVM, na avaliação de ativos de renda variável;
  • Realização de testes de impairment, caso os ativos dos fundos de investimento, inclusive derivativos, apresentam evidências de perda;
  • Empréstimos  e financiamentos inadimplidos e provisionados integralmente os quais podem deixar de ser atualizados de acordo com os índices contratuais, desde que iniciados os procedimentos de cobrança judicial;
  • Constituição de provisão para perdas sobre os valores dos créditos vencidos e vincendos;
  • Registros contábeis de dívidas de patrocinadoras;
  • Registros contábeis relativos aos financiamentos de serviço passado e de déficit técnico equacionado no grupo “Operações Contratadas”, no “Realizável Previdencial”, no Ativo;
  • Atualização de depósitos judiciais por ocasião da emissão do Alvará de levantamento expedido em favor da EFPC em contrapartida na conta de resultado;
  • Inclusão de diversos itens de divulgação às notas explicativas (ver acima no item Principais Alterações da IN 31/2020).

Papel da Auditoria Interna na aplicação da IN 31/2020

Mais um palestrante, falou sobre o papel da Auditoria Interna e sobre a importância de realizar um levantamento das mudanças das práticas contábeis com o advento da IN 31/2020, bem como identificar e analisar e o risco associado a cada alteração ou inclusão dos referidos  requisitos normativos.

Papéis e as principais análises dos Conselheiros Fiscais com relação aos processos contábeis

Dentre as obrigações estatutárias e legais, nós como Conselheiros Fiscais, exercemos o papel fundamental no acompanhamento da gestão econômico-financeiro da Petros. Também temos como atribuições acompanhar a gestão do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva e se essas estão em sintonia com as necessidades dos participantes e assistidos da Petros e com as exigências dos órgãos reguladores e fiscalizadores, e se for o caso apontar situações que requeiram atenção especial da Governança da Petros.

O acompanhamento e verificação dos controles internos e de indicadores de riscos que abrangem todas as áreas da Petros e riscos de crédito, mercado, atuariais, de liquidez, operacionais e legais, associado ao monitoramento dos cenários externos e o ambiente macroeconômico, também devem ser analisados para verificar se há possibilidade de riscos sistêmicos para a Petros. Ênfase para o acompanhamento periódico da qualificação, habilitação e certificação dos dirigentes e conselheiros.

Listamos abaixo os principais pontos que são objeto de nossas análises contábeis:

  • Análise do RAI  (Relatório dos Auditores Independentes)/Parecer (ênfases, ressalvas, abstenção de opinião), RCI (Relatório Circunstanciado), Relatório de Propósito Específico (ESI);
  • Análise do pronunciamento do COAUD;
  • Análise das demonstrações dos Planos de Benefícios e do PGA (parecer do Conselho abrange as DC dos Planos);
  • Análise das Notas Explicativas (itens fundamentais e obrigatórios);
  • Nota sobre o resultado do plano (superávit, déficit, fundos previdenciais) com e sem ajuste de precificação;
  • Evolução do Ativo Líquido dos planos (base de cobertura do Passivo Atuarial);
  • Nota sobre a duration dos planos e do ajuste de precificação (se ocorreu);
  • Nota sobre a precificação dos ativos (mercado e/ou laudo) e seus impactos no resultado dos planos (CNPC 37/2020);
  • Nota sobre as PDD e PCLD dos investimentos (defaults), critérios adotados e de outros recebíveis, valor justo recuperável;
  • Nota das Premissas Atuarias dos planos (juros, inflação e tábuas biométricas);
  • Nota sobre o resultado: distribuição de superávit, equacionamento de déficit (Resolução CNPC 30/2018);
  • Evolução do Custeio Administrativo e das Despesas Administrativas (PGA), Limite de teto;
  • Informações extracontábeis.

Também devemos agir de forma complementar em cumprimento das ações fiscalizatórias, acompanhando os apontamentos e providências oriundas das auditorias da PREVIC, das Auditorias Internas, das Auditorias das Patrocinadoras e das Intervenções do COAUD.

Nossas considerações finais

Os aprimoramentos normativos relativos aos procedimentos contábeis com a regulamentação da  IN 31/2020 é notório. A aplicação da IN 31/2020 para as atividades e registros contábeis,  balancetes, demonstrativos e relatórios, será a partir de 01.01.2021. Ou seja, para o exercício de 2020, permanecem os requisitos normativos da IN 34/2009.

O Plano de Adequação da Petros será de extrema importância para a entidade com reflexos na tomada de decisões e na correta escrituração, análise, reporte e divulgação de informações contábeis para a PREVIC, Patrocinadoras, Participantes, Assistidos e demais partes interessadas.

Sabemos dos desafios que temos pela frente de conciliar as nossas atribuições, com as necessidades de adequação da IN 31/2020 e os preparativos para o encerramento do Balanço Patrimonial de 2020, tendo ainda que acompanhar a Política de Investimentos em meio ao cenário da pandemia. Aproveitamos para salientar que o Home Office associado às medidas preventivas de saúde adotadas por todos nós,  permitiu cumprir com nossas obrigações a contento.

Finalizando durante a nossa campanha, nos comprometemos com a  renovação e transparência, o que vem sendo praticado no nosso dia-a-dia, e a presente norma vem ao encontro desse objetivo. Quanto à nossa prestação de contas (densas em informações e esclarecimentos técnicos) fazemos através de matérias divulgadas aqui no Blog. Continuaremos vigilantes no sentido de cumprimos todas as nossas atribuições de acordo com os normativos legais, o Estatuto e o Regimento Interno do Conselho Fiscal da Petros, respeitando à Segurança da Informação e em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obrigatória a partir de agosto de 2020, ao tempo, em que estamos abertos ao recebimento de contribuições, bem como, de críticas construtivas para melhoria contínua das nossas atribuições.

Para fazer contato com a PREVIC o atendimento pela internet para registros pela rede de computadores de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios relativos às atividades e operações da Previc,  acesse: http://www.previc.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social-2/ouvidoria.

Coy e Tereza

EFPCs respondem pelo pagamento de 95% dos benefícios de Previdência Privada

Alexandre Sammogini – 15/07/2020

O setor de Previdência Privada pagou R$ 67 bilhões em benefícios em 2019, segundo dados da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC). Desse montante, R$ 63,67 bilhões foram pagos pelas entidades fechadas de Previdência Complementar (EFPC), o que corresponde a 95% do total de benefícios de aposentadorias e pensões do setor. Já as entidades abertas (EAPC) foram responsáveis pelo pagamento de R$ 3,27 bilhões, correspondente a cerca de 5% do total. Os dados foram divulgados na publicação bimestral denominada Relatório de Previdência Complementar, que foi publicado pela primeira vez neste mês de julho.

O relatório consolida os dados referentes aos setores de Previdência Complementar Aberta e Fechada. “O relatório bimestral do Regime de Previdência Complementar possibilitará aos agentes públicos, operadores e demais usuários um acompanhamento efetivo e uma visão geral do desempenho dos segmentos fechado e aberto, auxiliando nos estudos e na tomada de decisões mais adequadas para implementação de políticas públicas que visem o seu desenvolvimento”, diz o documento que utiliza dados da Previc e da Susep.

Os planos de benefício definido (BD) das EFPC são os que mais pagaram benefícios de Previdência Complementar no ano passado, respondendo por 73% do montante total – R$ 46,67 bilhões. Em seguida, apareceram os planos de contribuição variável, com R$ 10,72 bilhões, e os de contribuição definida, com R$ 6,28 bilhões. “Temos um sistema sólido com alto nível de solvência que vem pagando mais de R$ 60 bilhões anuais em benefícios para cerca de 850 mil aposentados e pensionistas”, diz Luís Ricardo Martins, Diretor Presidente da Abrapp.

No segmento das abertas, os planos tradicionais pagaram R$ 2,08 bilhões em benefícios em 2019. Os planos do tipo PGBL pagaram R$ 920 milhões e os VGBL, foram responsáveis pelo pagamento de R$ 270 milhões no ano passado, que corresponde a apenas 0,4% do total. Cabe ressaltar que os planos VGBL concentram 78% das provisões técnicas do segmento de Previdência Aberta (tabela abaixo).

População dos planos – O setor de EFPC fechou 2019 com 2,78 milhões de participantes ativos e 838 mil assistidos (aposentados e pensionistas). A população total do segmento fechado alcançou, portanto, 3,62 milhões de participantes, entre ativos e assistidos. Houve um crescimento no número de participantes ativos em relação ao ano anterior, que havia fechado com 2,71 milhões – crescimento de 2,5%.

O maior crescimento foi verificado nos planos instituídos, que registravam 454,4 mil participantes em 2018. Um ano depois, os planos instituídos alcançaram 501,2 mil ativos. Nos últimos oito anos, o número de participantes dos fundos instituídos praticamente triplicou. Em 2011, o segmento apresentava 171,6 mil participantes ativos. Já os planos patrocinados, ficaram praticamente estagnados com o número de ativos entre 2011 e 2019.

E a perspectiva de crescimento para os planos instituídos, incluindo a adesão de familiares de participantes, continua em alta. “Temos incentivado com muita ousadia o fomento dos planos voltados aos familiares de participantes. A Abrapp tem atuado como indutora para a multiplicação dos planos família através do Fundo Setorial, com a perspectiva de duplicação do número total de participantes do sistema fechado nos próximos anos”, diz o Diretor Presidente da Abrapp.

O relatório mostra que os planos individuais do tipo VGBL fecharam 2018 (dados mais recentes) com 7,08 milhões de participantes ativos e apenas 4,8 mil aposentados. Os planos individuais do tipo PGBL tinham 2,25 milhões de participantes ativos em 2018, com 16,7 mil aposentados.

A população total da Previdência Complementar apresentou, entre 2011 e 2019, crescimento de aproximadamente 38%, proporcionando cobertura previdenciária a 16,5 milhões de pessoas.

O patrimônio total dos planos de Previdência Privada somaram R$ 2 trilhões no final do ano passado. Desse montante, R$ 1,01 trilhão corresponde aos planos abertos e R$ 990 bilhões, referente aos ativos das EFPC.

Clique abaixo para acessar o relatório na íntegra.

Parecer sobre as Demonstrações Contábeis de 2019

Prezados participantes, o Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Petros e, nesse sentido, tem um papel fiscalizador, além de emitir pareceres sobre as demonstrações contábeis anuais da Fundação, recomendando ou não a sua aprovação, além de outras funções, cujo objetivo primordial é o de garantir as boas práticas de gestão da Petros.

Nesses primeiros seis meses de gestão, adotamos uma postura técnica e independente, sem interferências internas ou externas, e realizamos ao todo 32 (trinta e duas) reuniões entre ordinárias, extraordinárias e de alinhamento de ações. Uma média de mais de 5 (cinco) reuniões/mês.

Em diversas dessas reuniões são convocadas as gerências que apresentam relatórios e atos de gestão pertinentes às suas áreas de atuação, prestando contas quanto aos resultados e implementação de controles, seja de gestão ou de risco atuarial.

Dentre outros assuntos fazem parte da pauta, temas inerentes às nossas atribuições, tais como:

  • Governança (deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo);
  • Plano de Trabalho do Conselho Fiscal;
  • Acompanhamento da Política de Investimentos;
  • Monitoramento de Contratações;
  • Matriz de Providências, oriunda dos Relatórios de Controles Internos;
  • Matriz de Riscos Operacionais e Riscos Estratégicos;
  • Autoavaliações de controles internos e
  • Frentes de Ações oriundas das ressalvas e recomendações dos pareceres dos balanços patrimoniais anteriores.

Nós, Conselheiros Fiscais, Linaldo Coy e Tereza Soares, atuamos em colegiado nas seguintes atividades, mesmo com as dificuldades impostas pelo Isolamento Social:

  • Estudos de aderências das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características da massa de participantes e assistidos e do Plano de Benefícios de caráter previdenciário;
  • Parecer Anual do Balanço Patrimonial 2019;
  • Análise e Aprovação de Relatório de Controles Internos (RCI), 2º semestre de 2018, 1º semestre de 2019 e 2º semestre de 2019;
  • Relatório Técnico de Controles Internos específico de Riscos Atuariais, para subsidiar o Parecer Anual do Balanço Patrimonial 2019 e atender legislações do CNPC;
  • Parecer sobre revisão da Taxa de Juros dos Planos PPSP-R e NR;
  • Parecer sobre anuir transferência de patrimônio entre Planos;
  • Revisão do Regimento Interno do Conselho Fiscal, para aprovação do Presidente da Petros (em andamento);
  • Mapeamento dos processos das atividades do Conselho Fiscal (em andamento) etc.

A título de esclarecimento, e visando eliminar dúvidas das Demonstrações Contábeis de 2019, onde foi recomendada sua aprovação, após 16 anos de não recomendação quanto a correta escrituração de contas, informamos que demonstrativos foram submetidos ao parecer de auditoria externa (KPMG), que possui atuário no processo de validação do critério adotado e da CONSULTORYS, empresa de consultoria que presta assessoria ao Conselho Fiscal na emissão de diversos pareceres, dando respaldo técnico.

As Normas Brasileira de Contabilidade, a CNPC 29/2018 e a SPC Instrução PREVIC 34/2009, geram obrigações legais pertinentes a Balanços Patrimoniais da Petros. Anualmente, são encaminhados para a PREVIC (órgão fiscalizador da Petros), os seguintes documentos:

  • Balanço Patrimonial Consolidado comparativo com o exercício anterior;
  • Demonstração da Mutação do Patrimônio Social – DMPS (consolidada) comparativa com exercício anterior;
  • Demonstração do Plano de Gestão Administrativa – DPGA (consolidada) comparativa com o exercício anterior;
  • Demonstração do Ativo Líquido – DAL (por plano de benefícios providencial) comparativa com o exercício anterior;
  • Demonstração da Mutação do Ativo Líquido – DMAL (por plano de benefícios providencial) comparativa com o exercício anterior;
  • Demonstração das Provisões Técnicas do Plano de Benefícios – DPT (por plano de benefícios providencial) comparativa com o exercício anterior;
  • Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis consolidadas;
  • Parecer do Conselho Fiscal;
  • Manifestação do Conselho Deliberativo relativa à aprovação das Demonstrações Contábeis;
  • Relatório do Auditor Independente sobre as demonstrações contábeis;
  • Relatório circunstanciado sobre as deficiências de controles internos.

Quanto às recomendações dos exercícios anteriores a 2019, que motivaram a sua não recomendação de aprovação pelo Conselho Fiscal, registramos que foram criadas frentes de ações saneadoras daquelas anotações visando monitorar o andamento das soluções. Algumas delas são passíveis de retorno favorável aos Planos.

Adicionalmente, informamos, que as recomendações anteriores a 2019 não sofrerão descontinuidade com a recomendação de aprovação das demonstrações de 2019. Assim sendo, nada impede o ajuizamento de ação em desfavor de quem deu causa aos prejuízos pretéritos já registrados e contabilizados naqueles exercícios, mas com o devido cuidado de observar o instituto da “Prescrição”.

Alertamos para o fato de que as recomendações dos pareceres do Conselho Fiscal fazem parte da pauta permanente de assuntos das reuniões ordinárias e são insumos para o Plano de Trabalho do Conselho Deliberativo.

Durante nossa análise de caráter EXTREMAMENTE TÉCNICO, constatamos relevantes resultados apurados nas frentes de ação e que não sofreram nenhuma interferência, seja interna ou externa.

RAZÕES DA APROVAÇÃO DAS CONTAS

Os elementos necessários e legais que resultaram na recomendação de aprovação são:

Natureza JURÍDICA

  • Judicialização das dívidas das Patrocinadoras ou Notificações Extrajudiciais, com processos em curso;
  • Contingencial Jurídico, Ajustes na Contabilização de Depósitos Judiciais, Reclassificação das Expectativas das Ações, quanto ao Sucesso (Possível, Provável e Remota), com reflexo positivo no resultado de 2019.

Outras Naturezas

  • Criação das Comissões de Investigação Interna e Externa – CIA e CEA, em processo de contratação da parte investigatória, no sentido de dar celeridade ao mesmo;
  • Reestruturação Organizacional – Aprovada pelo Conselho Deliberativo;
  • Novo Plano de Equacionamento – NPP, aprovado pelo Conselho Deliberativo, com a anuência das associações e demais entidades;
  • Cisão dos Planos Pré-70 (R/NR);
  • Otimização de Custos;
  • Redução de Mão-de-Obra Direta;
  • Melhoria da Gestão dos Investimentos da Fundação, haja vista o excelente resultado do exercício de 2019 e
  • Evidente evolução do processo de Comunicação dos Atos de Gestão da Fundação, como por exemplo, os inúmeros informativos periodicamente divulgados.

Registramos, também, que a responsabilidade de divulgação formal ou mesmo de dar respostas a respeito dos Atos de Gestão da PETROS, é competência tão somente do seu Presidente.

TRANSPARÊNCIA

Na função de Conselheiros Fiscais, nos comprometemos, durante a Campanha, divulgar informações que não fossem sensíveis em respeito aos limites impostos por requisitos legais e estatutários, além respeitar a blindagem (sigilo) quanto à Segurança da Informação e em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, obrigatória a partir de agosto de 2020.

Acrescentamos que, juntamente com os demais membros do Conselho Fiscal, estamos dando continuidade às nossas atribuições com recomendações internas, que não justificam e não motivam a sua gravação em Parecer, mas que carecem de acompanhamento e controle.

Dúvidas e/ou reclamações sobre Gestão da Fundação, podem ser encaminhadas através dos canais formais da Petros ou para nós, Conselheiros Fiscais Linaldo Coy e Tereza Soares, que responderemos através do Blog Renova Petros. Por gentileza, coloquem no assunto da mensagem “CONSELHO FISCAL” e o endereço eletrônico blogrenovapetros@gmail.com.

Doravante, emitiremos Notas de Esclarecimentos quanto às nossas atividades para que sejam acompanhadas por todos os participantes.

Coy e Tereza

Suspensão do pagamento das parcelas devidas com o Novo PED

A quem pode interessar?

Assinam, essa nota, em conjunto, os conselheiros eleitos: André Araújo, Herval Filho, José Roberto Kaschel Vieira, Norton Almeida e Ronaldo Tedesco Vilardo.

A implantação do Novo Plano de Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás – Novo PED – nesse mês de junho, envolve o equacionamento dos déficits técnicos dos exercícios de 2015 e 2018.

O PED 2015, vigente até o dia 05 de maio de 2020, na prática, não inviabilizava apenas o PPSP; sobretudo a vida das pessoas e os compromissos por elas assumidos devido à redução brutal de seus rendimentos mensais, que sofreram grande impacto desde sua implantação em março de 2018. Caso não tivéssemos adotado uma outra metodologia de equacionamento, aí, sim, a situação de todos nós iria ficar insuportável com a obrigatoriedade da implantação de um novo PED, em março de 2020, por conta do déficit técnico do exercício de 2018.

Vale lembrar que os conselheiros eleitos votaram CONTRA o PED de 2015, apontando várias alternativas que, naquele momento, não foram acatadas pela diretoria da Petros.

Assinam Norton e Tedesco, corroborados pelo José Roberto, que não fazia parte do Conselho Deliberativo, na ocasião.

Como o objetivo de buscar uma solução alternativa, as entidades representativas de participantes e assistidos da Petros se reuniram no chamado “Fórum em Defesa dos Participantes da Petros”, em conjunto com o Grupo de Trabalho (GT)  criado pela Petrobras, em 2017, visando estudar formas de equacionamento que viabilizassem o PPSP, com foco principal na saúde financeira dos participantes e na perenidade do plano.

Esse esforço para a construção de um novo modelo de equacionamento envolveu mais de 02 (dois) anos de debates e com a mudança na presidência da Petros, com a chegada do presidente Bruno Dias, o assunto evoluiu até que se chegasse a atual solução.

A essência do novo PED é o enfrentamento dos dois déficits (2015 e 2018) utilizando-se para tanto de:

  1. uma alíquota única de desconto e não mais progressiva;
  2. redução de benefícios a conceder, tais como o pecúlio;
  3. taxação em 30% o abono anual (13º salário), permitindo com isso uma solução viável, reduzindo o desembolso mensal.

Foi necessária também a cisão entre os chamados “Pré e os Pós 70″, visto que havia a utilização de recursos dos Pós 70 para enfrentar os problemas de liquidez e da própria solvência dos Pré-70.

Há de se considerar que esse grande entendimento consignou a possibilidade, inclusive, de um processo de alívio dos encargos desta nova modelagem de equacionamento. Caso haja evolução na rentabilidade dos planos ou mesmo aportes de qualquer natureza, para o que estamos atentos, poderá haver redução da alíquota única da contribuição extraordinária.

Todos os conselheiros assinam embaixo.

Para ser possível a aprovação do novo equacionamento pela PREVIC, foi necessário também buscar a quitação dos valores não pagos de contribuições extraordinárias advindas do PED 2015, que estiveram algum tempo suspensas por liminares para muitos participantes e assistidos, fato esse que consta do Termo de Ajuste de Conduta – TAC, celebrado para implantação do Novo PED. Um novo equacionamento não poderia ser adotado se alguns participantes fossem ter que pagar mais do que outros em função das liminares, o que, além de tudo, não seria justo, visto que o plano BD é mutualista e solidário.

Cuidar do plano é essencial

É deveras preocupante que alguns participantes e associações estejam hoje questionando o Novo PED e colocando em risco a sua implantação.

Ficam aqui alguns questionamentos, dentre eles o seguinte:  A quem pode interessar esse movimento? Será que queremos retornar ao modelo de equacionamento adotado pelo PED 2015?

Temos consciência dos enormes desafios colocados adiante, mas seríamos irresponsáveis se não reafirmássemos que, sem o Novo PED, o PPSP pode se tornar inviável e sem o ingresso das contribuições que estavam suspensas não seria possível a aprovação do Novo PED.

Assim como o Plano Alternativo proposto pelas Entidades Sindicais preconizava, o Novo PED oferece um alívio provisório aos participantes, porque a nossa luta é pelo ressarcimento daquilo que nos foi retirado por ações irresponsáveis de maus gestores.

A suspensão das contribuições extraordinárias também dá o direito às patrocinadoras de fugir de suas responsabilidades, não fazendo o aporte dos valores devidos pela paridade de obrigações, podendo inviabilizar o futuro do PPSP, assim como hoje já acontece em outros planos.

Não obstante, temos que fazer escolhas – assim é a vida – e nesse momento um caminho que não fortaleça o PPSP é uma escolha errada. Buscar a suspensão do pagamento das parcelas devidas do PED 2015 por meios de liminares nos levará, no médio prazo, à situação que se encontra outro plano administrado pela própria Petros, porém de outra patrocinadora.

Face ao exposto, é de suma importância que todas as lideranças assumam as suas responsabilidades, o que hoje e sempre foi fundamental, para que esse trabalho que realizamos, coletivamente, não seja destruído.

PREVIC publica TAC sobre equacionamento

Publicada em 06/05/2020, às 20:08 h

Foi publicado na edição de hoje (6/5) do Diário Oficial da União um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado pela Petros e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), sobre a reestruturação financeira e atuarial do PPSP-R e do PPSP-NR.

Apesar de as mudanças nos regulamentos para reestruturação dos planos referentes ao equacionamento estruturado pelo GT Paritário terem sido aprovadas ontem (5/5), a Petros precisou firmar o TAC porque, por legislação, o equacionamento do déficit de 2018 deveria ter sido aprovado até 31 de dezembro de 2019 e a cobrança da primeira contribuição extraordinária deveria ter sido feita até abril.

Conforme já comunicado, a primeira contribuição extraordinária o novo modelo de equacionamento será cobrada em junho, incluindo os déficits de 2015 e 2018.

TAC republicado no D.O.U, em 08/05/2020. Estava faltando o Processo.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público. A introdução do TAC no regime de previdência complementar fechada busca a adequação das condutas à legislação, podendo ser proposto por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica antes da lavratura do auto de infração por parte do órgão supervisor. A aplicação do TAC refere-se às ocasiões em que for possível corrigir a irregularidade mediante a adequação de determinada prática aos ditames legais e da regulação em vigor. O termo somente pode ser celebrado quando não houver prejuízo financeiro ao fundo de pensão ou ao plano de benefício por ele administrado, a menos que a proposta inclua o ressarcimento integral do prejuízo. O TAC só pode ser viabilizado se não tiver havido, nos últimos cinco anos, a celebração de outro termo relativo à mesma infração nem o descumprimento de termo firmado anteriormente pelos mesmos interessados. Além disso, a entidade fechada de previdência complementar deve divulgar o TAC a participantes e assistidos dos planos de benefícios envolvidos.

Sest e Previc aprovam plano de equacionamento

Em comunicado feito na data de hoje, 05/05/2020, no site da PETROS, tivemos ciência da aprovação do NPP pela SEST e PREVIC, no Diário Oficial da União.

Como a aprovação ocorreu neste mês, a primeira cobrança seguindo as novas alíquotas será feita no contracheque de JUNHO (25/6).

Sobre a segunda parcela do 13º. de aposentados e pensionistas, que será paga em 25 de maio de 2020, segunda-feira, daqui a 20 dias, valerá a regra do PED de 2015. NÃO HAVERÁ, ainda, a contribuição extra de 30%, que será aplicada a partir do ano que vem, em 2021.

Vide link da notícia postada, hoje, às 10:11 h.

E a implantação do Novo PED??

Como é do conhecimento de grande maioria dos participantes dos Planos Petros, o Novo PED, após uma longa etapa de concepção e negociações com Federações, Sindicatos e Entidades, foi aprovado pelo Conselho Deliberativo da Petros, em 20/02/2020.

Sabemos que a ansiedade quanto à sua implantação é muito grande, mas acreditamos que estamos quase lá.

Vale lembrar que, quando da aprovação pelo Conselho Deliberativo, a expectativa inicial era de que todo o processo de aprovação de grande complexidade envolvendo as Patrocinadoras (Petrobras e BR Distribuidora) mais os órgãos reguladores (SEST e PREVIC), fosse concluído em menos de 60 dias para que o Novo PED fosse implantado no mês de abril. “No meio do caminho tinha uma pedra”, como dizia o grande poeta Carlos Drummond de Andrade, e ela se chama COVID-19.

Apesar de ainda não termos o Novo PED aprovado na sua totalidade, podemos afirmar que a Petros, liderada pela figura do seu presidente Bruno Dias, tem-se empenhado ao máximo para que isso aconteça com a maior brevidade.

Nesse sentido, podemos adiantar que hoje a expectativa é muito positiva, visto que durante a nossa última reunião ordinária do Conselho Deliberativo transcorrida na segunda-feira, 27/04/2020, fomos informados que o processo estava sendo finalizado na SEST, o que deve ocorrer ainda nessa semana, restando tão somente a última etapa de aprovação dos órgãos reguladores, que pertence a PREVIC.

Nesse ponto, a notícia também é alvissareira. Um dos passos finais para aprovação, é a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela Diretoria Executiva da Petros e por seus Conselheiros Deliberativos, junto a PREVIC, sendo essa etapa finalizada na data de ontem, 28/04/2020.

Acreditamos que, no máximo, na primeira semana de maio, deveremos ter a aprovação e publicação, pela PREVIC, do Novo PED e com isso teremos a sua implantação ainda no mês de maio.

Como sempre temos dito, o Novo PED trará um alívio nas contribuições extraordinárias.  Tão importante quanto ele, é o processo que a Petros vem conduzindo no sentido de criar Comissões para investigar investimentos que possam ter indícios de má-gestão ou fraude, cumprindo com o dever fiduciário que lhe é conferido, para, a partir daí, caso sejam identificadas irregularidades, ajuizar ações que busquem o ressarcimento desses prejuízos aos cofres da Fundação e, consequentemente, aliviar o pagamento das contribuições extraordinárias. Não obstante, o Conselho Deliberativo da Petros vem acompanhando todo esse processo muito atentamente.

O caminho para reconstrução da Petros é longo, mas os primeiros passos, nesse sentido, estão sendo dados.

Petros acompanha de perto aprovação do Novo PED

Publicada em 07/04/2020 10:29

As restrições adotadas em todo o país em função da pandemia do coronavírus afetaram o funcionamento de empresas e órgãos governamentais de todo o Brasil, assim ocorreu em outros países do mundo. Por isso, o processo de aprovação do Novo PED e da reestruturação dos regulamentos do PPSP-R e do PPSP-NR também foi impactado. Mas a Petros está acompanhando de perto o andamento da aprovação das novas regras pelos órgãos competentes.

No momento, o processo do Novo PED e da reestruturação dos dois planos está na Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), órgão supervisor da Petrobras. Em seguida, as mudanças seguirão para aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que fiscaliza o setor.

A expectativa é que as aprovações de Sest e Previc saiam ainda neste mês e que a cobrança da nova alíquota de contribuição extraordinária seja implementada em maio. Com isso, novo regulamento entrará em vigor no dia em que a aprovação da Previc for publicada no Diário Oficial da União.

Lembrando que algumas alterações — cálculo dos benefícios, desvinculação do INSS e reajuste pelo IPCA — serão aplicadas apenas para participantes sem o chamado direito adquirido. Estes participantes são os atuais ativos que se aposentarão pelo INSS após a aprovação das alterações do regulamento pela Previc, assim como seus futuros pensionistas.

Conforme já comunicado, os participantes que podem se aposentar pelo INSS e querem garantir o direito adquirido na Petros devem solicitar o quanto antes o benefício à Previdência Social. Só terá direito adquirido o participante cuja data do início do benefício do INSS, registrada na carta de concessão, seja até o dia anterior ao da aprovação das alterações do regulamento pela Previc. Para saber mais sobre direito adquirido, clique aqui. E para saber mais sobre o Novo PED e a reestruturação do PPSP-R e do PPSP-NR, clique aqui e acesse o hotsite.

Fato Relevante

Petrobras Distribuidora e Petros: Novo Plano de Equacionamento de Déficit

Rio de Janeiro, 11 de março de 2020.

Petrobras Distribuidora S.A. (B3: BRDT3), em atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, vem informar aos seus acionistas e ao público em geral que seu Conselho de Administração deliberou sobre o Novo Plano de Equacionamento de Déficit (Novo PED) dos planos Petros do Sistema Petrobras Repactuados e Não Repactuados (PPSP-R e PPSP-NR), geridos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e em cumprimento à Resolução CNPC n° 30/2018.

O Novo PED tem como objetivos a revisão do Plano de Equacionamento de Déficit de 2015 (PED 2015), o tratamento do déficit registrado em 2018, o aproveitamento do resultado atuarial dos planos obtido no ano de 2019 e o tratamento dos impactos atuariais referentes às alterações dos regulamentos dos planos PPSP-R e PPSP-NR, aprovados pelo Conselho de Administração, em atendimento à Resolução CGPAR n° 25/2018. Desta maneira, foi possível a redução das contribuições extraordinárias para a maior parte dos participantes e assistidos assim como o aprimoramento dos regulamentos dos planos, o que permitirá a revisão das contribuições normais e a mitigação da necessidade de planos de equacionamento no futuro.

O Novo PED levará em conta a insuficiência de recursos dos referidos planos, avaliada em R$ 33,7 bilhões em 31/12/2019, sendo R$ 32,1 bilhões já reconhecidos no PED 2015 e R$ 1,6 bilhão referente ao equacionamento do déficit acumulado de 2018/2019 e demais alterações citadas. Do valor total de R$ 33,7 bilhões, o montante de R$ 1,047 bilhão será de responsabilidade da Petrobras Distribuidora, estando em estrito cumprimento ao princípio da paridade contributiva prevista na Emenda Constitucional n° 20/1998. O restante do déficit será suportado pelas demais patrocinadoras e por participantes e assistidos, que podem obter mais informações por meio dos
canais de contato da Petros.

O montante de R$ 1,047 bilhão eleva em R$ 130 milhões o valor atualizado do plano de equacionamento vigente. O valor original do PED 2015 era de R$ 825 milhões, que atualizado até dezembro/2019, atinge cerca de R$ 917 milhões.

A efetiva implementação do Novo PED e as alterações nos regulamentos ainda estão sujeitas à aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). O Novo PED terá efeito nas demonstrações financeiras quando de sua aprovação definitiva, sendo possível ensejar um resultado positivo advindo da redução de compromissos junto aos planos como contrapartida de contribuição a ser realizada pela Companhia.

A forma do desembolso para os pagamentos do equacionamento ainda será avaliada oportunamente pela administração da Petrobras Distribuidora.

A Companhia manterá o mercado devidamente informado acerca do assunto objeto deste fato relevante.

ANDRÉ CORRÊA NATAL
Diretor Executivo de Finanças, Compras e RI
(CFO/IRO)

Fonte: http://www.br.com.br/ri
Para mais informações:
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. | Relações com Investidores
e-mail: ri@br.com.br
Rua Correia Vasques, 250, Cidade Nova – 20211-140, Rio de Janeiro – RJ | Brasil
Telefone: +55 21 2354-4015

« Entradas mais Antigas