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CNPC aprova prorrogação para operacionalização do CNPJ por Plano para 30 de junho de 2023
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) acabou de aprovar que os procedimentos de implementação do CNPJ por Plano para cumprimento das normas complementares editadas pela Previc poderão ser concluídos pelas entidades até 30 de junho de 2023. A decisão foi tomada durante a reunião do CNPC que está sendo realizada nesta quarta-feira, 14 de dezembro. “O CNPJ por Plano é um tema que tem concentrado as atenções de todo o sistema. A operacionalização é uma questão bastante complexa que envolve diversos stakeholders. Chegamos a um consenso de que não haveria tempo hábil para implementar o CNPJ por Plano até o prazo de 31 de dezembro de 2022”, disse Luís…
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CNPJ por Plano: Resolução CMN nº 4.873 permite transferência de ativos entre planos
por Alexandre Sammogini | jan 14, 2021 | O Conselho Monetário Nacional editou no último dia 23 de dezembro a Resolução CMN nº 4.873/2020 que permite a transferência de ativos entre planos de benefícios de uma mesma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) para o processo de operacionalização dos CNPJs por Plano. Com prazo para registrar o CNPJ para os planos até 31 de dezembro de 2021, cresce a expectativa para a definição de regras e processos que devem ser estabelecidos pela Secretaria de Receita Federal. O novo normativo realizou uma mudança pontual no artigo 36 parágrafo 4º da Resolução CMN 4.661/2018 para permitir a transferência de ativos. A mudança é necessária, pois o…