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Instrução PREVIC Nº 31/2020 – 1º Fórum UNIABRAPP e ANCEP – Alterações nos Normativos Contábeis das EFPC e seus reflexos nas gestões

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Aprimoramento dos Conselheiros Fiscais Linaldo Coy de Barros e Tereza Soares

Frente aos desafios que se fazem necessários, nós (Linaldo Coy e Tereza Soares), de 23 a 25.09.2020, participamos do 1º Fórum UniAbrapp e Ancep – Alterações nos Normativos Contábeis das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC e seus Reflexos nas Gestões.

Foram mais de 670 inscritos e um time seleto de competentes palestrantes e moderadores. O evento foi bastante rico em detalhes sobre o que a IN 31/2020 solicita das EFPCs e da Governança dessas entidades. A PREVIC vai divulgar um Guia de perguntas e respostas.

Desta forma,  a indicação da Petros para a nossa participação no evento, foi extremamente acertada, para o aprimoramento e desenvolvimento constante dos Conselheiros Fiscais.

Evolução e melhoria  dos Normativos Contábeis, no exercício de Conselheiro Fiscal nas EFPCs

A Instrução PREVIC Nº 31, de 20 de agosto de 2020 “Estabelece normas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, estrutura o plano contábil padrão, instrui a função e funcionamento das contas, a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis”.

Os objetivos para o seu aprimoramento foram:

  • Regulamentar a Resolução CNPC 29/2018;
  • Alinhar os procedimentos contábeis específicos às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);
  • Reestruturar a planificação contábil padrão a fim de proporcionar maior detalhamento das informações (principalmente detalhamento dos investimentos) e fortalecer a transparência para evidenciação dos fatos relativos à gestão de patrimônio dos planos;
  • Permitir a análise, avaliação e controle das Demonstrações Contábeis (CD), para que expressem com fidedignidade e clareza, a situação econômico-financeira e o equilíbrio técnico dos planos.

Se passaram 11 anos desde que IN SPC Nº 34, de 24.09.2009,  sobre procedimentos contábeis das EFPCs, entrou em vigor. A nova IN 31/2020, se fez necessária, pois vários normativos estavam obsoletos. Informações úteis no passado, hoje podem não ter mais necessidade para o Sistema Contábil das EFPCs. Já outras, pela própria dinâmica foram incluídas por serem essenciais. Porém, na prática algumas alterações e inclusões da IN 31/2020, já haviam sido implantadas pela  Petros, até mesmo para atender recomendações do Guia de Boa Práticas Contábeis da PREVIC.

A IN 31/2020 entrará em vigor a partir de 01.01.2021. Sendo assim, a Petros, apesar de já ter implementado inúmeras melhorias em 2019, terá que implementar um Plano de Adequação, liderado pela Governança, com a participação das áreas (Contabilidade, Orçamento, Controladoria, Controles Internos, Riscos, Jurídico, Auditoria Interna, TI). Esse plano conterá ações para atendimento da IN, bem como, análises sobre os impactos nos custos operacionais, nos  controles internos e na gestão do orçamento. Importante também, será a evolução dos sistemas informatizados da Petros (ERP e sistemas especialistas), imperiosa para a aplicação da referida IN, com a seguinte estrutura:

  1. Procedimentos Contábeis;
  2. Anexo I – Planificação Contábil Padrão;
  3. Anexo II – Função e Funcionamento das Contas;
  4. Anexo III – Modelos e Instruções de Preenchimento das Demonstrações Contábeis – DC;
  5. Anexo IV – Informações Extracontábeis.

Principais alterações da IN 31/2020

Visando o constante aprimoramento do Sistema Contábil das EFPCs, a seguir conheçam as principais alterações introduzidas pela IN 31/2020:

  • Definição de Política Contábil que considere as peculiaridades da entidade, bem como a natureza de suas operações, devendo ser efetuada com critérios consistentes e verificáveis, em observância às Normas Brasileiras Contabilidade que contemple sua gestão de riscos e o tratamento das provisões, ativos e passivos contingentes;
  • Registros Contábeis de Investimentos (operações compromissadas,operações com ativos de renda fixa, operações com ativos de renda variável, operações com cota de investimentos, derivativos, operações com participantes, despesas diretas dos investimentos, imóveis avaliação/reavaliação – valor de mercado com laudo anual, criação da rubrica perdas estimadas);
  • Registros Contábeis do Imobilizado e Intangível : 1. devem observar as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 2. contabilizar o valor das benfeitorias realizadas em imóvel de forma agregar ao seu valor de custo. 3. A depreciação do Imobilizado e a amortização do Intangível devem ser contabilizadas mensalmente, como redutoras, em conta analíticas dos respectivos ativos, tendo como contrapartida despesas do PGA. 4. Os saldos registrados no Ativo Diferido em 31 de dezembro de 2020 devem ser reclassificados para conta de Ativo Intangível ou integralmente amortizados. 5. Os gastos com implantação de novos planos de benefícios de caráter previdencial devem ser amortizados no prazo máximo de sessenta meses, contados a partir da data de início de funcionamento do plano de benefícios, desde que as EFPC apresentem plano de viabilidade econômico-financeira, demonstrando que as receitas administrativas a serem auferidas serão suficientes para arcar com a referida amortização;
  • Dividas de Patrocinadoras: As EFPC devem registrar contabilmente os instrumentos de dívidas de patrocinador relativos aos financiamentos de serviço passado e de déficit técnico equacionado no grupo “Operações Contratadas”, no “Realizável Previdencial”, no Ativo. As EFPC que possuem instrumentos de dívidas de patrocinador registrado no grupo “(-) Provisões Matemáticas à Constituir”, no Passivo, devem proceder a reclassificação contábil;
  • Depósitos judiciais e Provisão Contingencial: Na existência de depósitos judiciais, estes realizáveis devem ser atualizados por ocasião da emissão do alvará de levantamento expedido pelo judiciário em favor da EFPC em contrapartida a conta de resultado.  As provisões em caráter contingencial devem ser contabilizadas no exigível contingencial, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo CFC, tendo como contrapartida a conta “Constituição/Reversão de Contingência”.
  • Elaboração de Estudo de viabilidade econômica para demonstrar a forma de financiamento do plano de benefícios, de caráter previdenciário, quando apresentar fundo administrativo à  descoberto (saldo negativo);
  • Equilíbrio Técnico: As EFPCs devem apurar o equilíbrio técnico do plano de benefícios de acordo com a legislação vigente;
  • Fundo Previdencial:   A utilização de recursos de fundo previdencial, para cobrir total ou parcialmente as contribuições em conformidade com o plano de custeio anual, deve ser registrada e evidenciada em nota explicativa. As desonerações de  contribuições dos patrocinadores utilizando recursos do “Fundo Previdencial” devem ser contabilizadas em conta de resultado;
  • Ajustes de Consolidação: As contas passíveis de ajustes e eliminações, entre outras, são: “Migrações entre Planos”, “Compensações de Fluxos Previdenciais”, “Participação no PGA”, “Participação no Fundo Administrativo PGA” e valores a pagar e a receber entre planos;
  • Reestruturação do Plano de Contas a fim de proporcionar maior detalhamento das informações e fortalecer a transparências, foram criadas novas contas:  abertura de recursos de portabilidade, desoneração de contribuições, recepção das contribuições de empregadores de planos instituídos, terceirização de riscos (seguradoras). Nova segregação contábil e alterações do Grupo PGA – Despesas Administrativas;
  • Criação do Grupo 9 para informações extracontábeis (equacionamentos, provisões, TPF vinculados às operações compromissadas, valor de mercado de TPF na curva, carteiras próprias e administradas por fundos de investimentos, individual do imóveis, etc). As informações extracontábeis deverão ser enviadas mensalmente junto com os balancetes.

Como  reflexo das alterações acima introduzidas pela IN 31/2020, as Demonstrações Contábeis serão ajustadas em conformidade com a planificação de contas padrão, possibilitando uma maior transparência e o detalhamento dos investimentos no Balanço Patrimonial.  

As Notas Explicativas são parte integrantes das Demonstrações Contábeis.  Listamos a seguir os itens relevantes a serem incluídos nas Notas Explicativas a partir de 01.01.2021:

  • Identificação dos perfis de investimentos e suas características;
  • Informações sobre o controle e acompanhamento dos títulos objeto do ajuste de precificação;
  • Informações sobre as operações entre partes relacionadas (nível de dependência);
  • Dados sobre o equacionamento de déficits (prazo, taxa de contribuição, inadimplência e tempo restante do equacionamento);
  • Critérios e prazos utilizados para a destinação de superávit técnico;
  • Ativos e passivos que sejam mensurados a valor justo de forma recorrente ou não, após reconhecimento o inicial;
  • Informações sobre títulos públicos federais classificados na categoria “títulos mantidos até vencimento” e os negociados no período;
  • Descrição da classificação para risco de crédito, por nível de risco, e dos critérios utilizados para a constituição de provisões, a natureza, e o percentual provisionado;
  • Utilização de recursos do fundo previdencial para cobertura parcial ou total das contribuições para os planos de benefícios.

Para a PREVIC devem ser enviadas as seguintes documentações referentes às Demonstrações Contábeis:

  • Balanço Patrimonial;
  • Demonstrações do Ativo Líquido (DAL), por plano de benefício;
  • Notas Explicativas (NE) às Demonstrações Contábeis consolidadas;
  • Parecer do Conselho Fiscal;
  • Manifestação do Conselho Deliberativo;
  • Relatório do auditor independente.

As demais demonstrações (DMPS, DPGA, DMAL e DPT) devem ficar mantidas na EFPC à disposição da PREVIC.

Na esteira dos aprimoramentos veio a colaborar com a IN 31/2020, a aprovação  da Resolução CNPC nº 31/2018, que permite a inscrição de plano de benefício previdenciário no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O objetivo da medida é fortalecer a independência patrimonial e conferir maior segurança aos beneficiários dos planos de previdência complementar fechados e ainda contribuir para mitigar o risco jurídico da determinação judicial de utilização de recursos de um plano de benefícios para outros planos.   Também facilita a operacionalização jurídica no caso de reorganizações societárias dos planos (cisão, fusão, incorporação e transferência de gerenciamento).

Consulta Pública Previc 007/2020

Um dos painéis do Fórum foi sobre a Consulta Pública Previc 007/2020 (em complemento a IN 31/2020) que trata dos critérios de classificação dos ativos financeiros e regras para constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito, que deverão ser informadas a partir de julho de 2021.

A PREVIC está disponibilizando em seu site, consulta pública, que estará disponível até 30 de outubro de 2020 e pode ser acessada por meio do link: https://sisconp.previc.gov.br/index.php.

Na oportunidade o palestrante comentou que:

  • Risco e retorno são indissociáveis;
  • Não há prêmio sem risco;
  • Os investimentos sempre estarão sob algum risco;
  • O risco não é necessariamente um inimigo, mas o caminho na busca de retornos adicionais.

IN 31/2020 e os reflexos na Gestão Orçamentária do Plano de Gestão Administrativa (PGA)

Outro painel do Fórum foi sobre a Gestão Orçamentária. A  palestrante explanou sobre a questão do protagonismo que deve ser preservado em paralelo, e que os papéis do processo orçamentário e do processo contábil, não se confundem.

Com reflexos na elaboração do orçamento do PGA, as principais alterações são: abertura das contas de custeio administrativo, alteração da forma de apresentação das contas de despesas administrativas, fundo administrativo a descoberto.

Visão dos auditores independentes com relação aos aprimoramentos normativos sobre procedimentos contábeis

Auditores independentes também participaram de um painel e reportaram os itens relevantes da IN 31/2020 que serão auditados:

  • Importância da definição e formalização de Política Contábil;
  • Inclusão da metodologia de apuração de mercado (avalição de títulos e valores mobiliários) que deve ser estabelecida em critérios consistentes e observáveis, podendo utilizar os seguintes parâmetros: preço médio da negociação, valor líquido provável de realização, preço de TVM semelhante e técnicas de avaliação (laudos);
  • Apresentação de laudo de avaliação de empresa especializada com registro no CVM, na avaliação de ativos de renda variável;
  • Realização de testes de impairment, caso os ativos dos fundos de investimento, inclusive derivativos, apresentam evidências de perda;
  • Empréstimos  e financiamentos inadimplidos e provisionados integralmente os quais podem deixar de ser atualizados de acordo com os índices contratuais, desde que iniciados os procedimentos de cobrança judicial;
  • Constituição de provisão para perdas sobre os valores dos créditos vencidos e vincendos;
  • Registros contábeis de dívidas de patrocinadoras;
  • Registros contábeis relativos aos financiamentos de serviço passado e de déficit técnico equacionado no grupo “Operações Contratadas”, no “Realizável Previdencial”, no Ativo;
  • Atualização de depósitos judiciais por ocasião da emissão do Alvará de levantamento expedido em favor da EFPC em contrapartida na conta de resultado;
  • Inclusão de diversos itens de divulgação às notas explicativas (ver acima no item Principais Alterações da IN 31/2020).

Papel da Auditoria Interna na aplicação da IN 31/2020

Mais um palestrante, falou sobre o papel da Auditoria Interna e sobre a importância de realizar um levantamento das mudanças das práticas contábeis com o advento da IN 31/2020, bem como identificar e analisar e o risco associado a cada alteração ou inclusão dos referidos  requisitos normativos.

Papéis e as principais análises dos Conselheiros Fiscais com relação aos processos contábeis

Dentre as obrigações estatutárias e legais, nós como Conselheiros Fiscais, exercemos o papel fundamental no acompanhamento da gestão econômico-financeiro da Petros. Também temos como atribuições acompanhar a gestão do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva e se essas estão em sintonia com as necessidades dos participantes e assistidos da Petros e com as exigências dos órgãos reguladores e fiscalizadores, e se for o caso apontar situações que requeiram atenção especial da Governança da Petros.

O acompanhamento e verificação dos controles internos e de indicadores de riscos que abrangem todas as áreas da Petros e riscos de crédito, mercado, atuariais, de liquidez, operacionais e legais, associado ao monitoramento dos cenários externos e o ambiente macroeconômico, também devem ser analisados para verificar se há possibilidade de riscos sistêmicos para a Petros. Ênfase para o acompanhamento periódico da qualificação, habilitação e certificação dos dirigentes e conselheiros.

Listamos abaixo os principais pontos que são objeto de nossas análises contábeis:

  • Análise do RAI  (Relatório dos Auditores Independentes)/Parecer (ênfases, ressalvas, abstenção de opinião), RCI (Relatório Circunstanciado), Relatório de Propósito Específico (ESI);
  • Análise do pronunciamento do COAUD;
  • Análise das demonstrações dos Planos de Benefícios e do PGA (parecer do Conselho abrange as DC dos Planos);
  • Análise das Notas Explicativas (itens fundamentais e obrigatórios);
  • Nota sobre o resultado do plano (superávit, déficit, fundos previdenciais) com e sem ajuste de precificação;
  • Evolução do Ativo Líquido dos planos (base de cobertura do Passivo Atuarial);
  • Nota sobre a duration dos planos e do ajuste de precificação (se ocorreu);
  • Nota sobre a precificação dos ativos (mercado e/ou laudo) e seus impactos no resultado dos planos (CNPC 37/2020);
  • Nota sobre as PDD e PCLD dos investimentos (defaults), critérios adotados e de outros recebíveis, valor justo recuperável;
  • Nota das Premissas Atuarias dos planos (juros, inflação e tábuas biométricas);
  • Nota sobre o resultado: distribuição de superávit, equacionamento de déficit (Resolução CNPC 30/2018);
  • Evolução do Custeio Administrativo e das Despesas Administrativas (PGA), Limite de teto;
  • Informações extracontábeis.

Também devemos agir de forma complementar em cumprimento das ações fiscalizatórias, acompanhando os apontamentos e providências oriundas das auditorias da PREVIC, das Auditorias Internas, das Auditorias das Patrocinadoras e das Intervenções do COAUD.

Nossas considerações finais

Os aprimoramentos normativos relativos aos procedimentos contábeis com a regulamentação da  IN 31/2020 é notório. A aplicação da IN 31/2020 para as atividades e registros contábeis,  balancetes, demonstrativos e relatórios, será a partir de 01.01.2021. Ou seja, para o exercício de 2020, permanecem os requisitos normativos da IN 34/2009.

O Plano de Adequação da Petros será de extrema importância para a entidade com reflexos na tomada de decisões e na correta escrituração, análise, reporte e divulgação de informações contábeis para a PREVIC, Patrocinadoras, Participantes, Assistidos e demais partes interessadas.

Sabemos dos desafios que temos pela frente de conciliar as nossas atribuições, com as necessidades de adequação da IN 31/2020 e os preparativos para o encerramento do Balanço Patrimonial de 2020, tendo ainda que acompanhar a Política de Investimentos em meio ao cenário da pandemia. Aproveitamos para salientar que o Home Office associado às medidas preventivas de saúde adotadas por todos nós,  permitiu cumprir com nossas obrigações a contento.

Finalizando durante a nossa campanha, nos comprometemos com a  renovação e transparência, o que vem sendo praticado no nosso dia-a-dia, e a presente norma vem ao encontro desse objetivo. Quanto à nossa prestação de contas (densas em informações e esclarecimentos técnicos) fazemos através de matérias divulgadas aqui no Blog. Continuaremos vigilantes no sentido de cumprimos todas as nossas atribuições de acordo com os normativos legais, o Estatuto e o Regimento Interno do Conselho Fiscal da Petros, respeitando à Segurança da Informação e em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obrigatória a partir de agosto de 2020, ao tempo, em que estamos abertos ao recebimento de contribuições, bem como, de críticas construtivas para melhoria contínua das nossas atribuições.

Para fazer contato com a PREVIC o atendimento pela internet para registros pela rede de computadores de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios relativos às atividades e operações da Previc,  acesse: http://www.previc.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social-2/ouvidoria.

Coy e Tereza

A importância dos controles internos implantados e monitorados pela Petros

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Prezados participantes e assistidos, iremos desta vez divulgar para vocês as atividades dos Conselheiros Coy e Tereza com relação aos controles internos implantados e monitorados pela Petros.

Priorizamos escrever esta matéria sobre controles internos, pois consideramos um dos assuntos importantes que dá sustentação à gestão da Petros e, consequentemente, refletindo nas Demonstrações Contábeis.

A matéria pode parecer extensa, com texto nada jornalístico, mas é necessário, fazer uma abordagem técnica do assunto.

O que diz a legislação sobre os controles internos de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC?

O artigo 39 da Resolução CNPC nº 030/2018, de 30.10.2018, diz:

“Compete ao Conselho Fiscal atestar, mediante fundamentação e documentação comprobatória, a existência de controles internos destinados a garantir o adequado gerenciamento dos riscos atuariais.”

Já o artigo 19 da Resolução CGPC nº 13/2014, de 01.10.2004, diz:

“Sem prejuízo de atribuições definidas em normas específicas, o conselho fiscal emitirá relatórios de controles internos, pelo menos semestralmente, que contemplem, no mínimo:

I – as conclusões dos exames efetuados, inclusive sobre a aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios às normas em vigor e à política de investimentos, a aderência das premissas e hipóteses atuariais e a execução orçamentária;

II – as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronograma de saneamento das mesmas, quando for o caso;

III – análise de manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas, a respeito das deficiências encontradas em verificações anteriores, bem como análise das medidas efetivamente adotadas para saná-las.

Parágrafo único. As conclusões, recomendações, análises e manifestações referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo:

I – devem ser levadas em tempo hábil ao conhecimento do conselho deliberativo da EFPC, a quem caberá decidir sobre as providências que eventualmente devam ser adotadas;

II – devem permanecer na EFPC, à disposição da Secretaria de Previdência Complementar, pelo prazo mínimo de cinco anos.”

Estrutura de Governança e os Controles Internos

A Governança da Petros,  Conselhos e o Comitê de Auditoria, utiliza o modelo de três linhas de defesa, recomendado pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission),  e pelo IIA (The Institute of Internal Auditors) para incorporar nas suas Políticas e Procedimentos, boas práticas de autoavaliações e auditorias de Controles Internos.

Neste sentido, detalhamos abaixo, o que vem a ser as três linhas de defesa da Petros:

  • 1ª Linha de Defesa – composta pelos Órgãos gestores da Petros, responsáveis diretamente pelo gerenciamento dos riscos, Controles Internos, processos e normativos sob sua responsabilidade.
  • 2ª Linha de Defesa – representado pelo Setor de Gestão de Riscos (subordinado à Diretoria de Riscos, Administração e Finanças) e pelo Setor de Controles Internos (subordinado à Presidência), atuam na gestão integrada de riscos e controles avaliando a adequação e efetividade do Sistema de Controles Internos e a exposição aos riscos operacionais e legais, com foco na atuação de caráter orientador e preventivo, auxiliando à gestão e atendendo a todos os níveis hierárquicos da Petros.

3ª Linha de Defesa – sob a responsabilidade da Auditoria Interna, que promove uma avaliação independente da Governança e dos Controles Internos, com vistas à otimização dos processos e ao alcance dos objetivos da entidade.

Como observamos acima, em todas as três linhas de defesas da Petros, os controles internos implantados pela Petros, são monitorados por todas as instâncias.

Qual a atuação do Conselho Fiscal para com os controles internos?

Semestralmente, o Conselho Fiscal tem como atribuição no seu plano de trabalho, a análise crítica sobre a suficiência e a qualidade dos controles internos referentes à gestão dos ativos e passivos, e à execução orçamentária e a elaboração de um Relatório de Controles Internos (RCI) sobre a eficácia dos controles.

O que se espera com as análises críticas do Controles Internos constante do RCI é garantir:

  • Gestão eficiente do patrimônio dos participantes;
  • Aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios às normas em vigor e à política de investimentos;
  • Aderência das premissas e hipóteses atuariais e a execução orçamentária, e também, do acompanhamento e controle das despesas administrativas e os indicadores do Plano de Gestão Administrativa- PGA.

O RCI é emitido em capítulos, a saber:

Capítulo I – ADERÊNCIA DA GESTÃO DOS RECURSOS DOS PLANOS – POLÍTICA DE INVESTIMENTOS E SEUS RESULTADOS:

  • Recursos garantidores dos planos de benefícios e PGA;
  • Composição da carteira de títulos públicos;
  • Aderência da administração de recursos em relação às normas em vigor;
  • Rentabilidades;
  • Riscos;
  • Custos da Gestão dos Investimentos;
  • Operações de renda fixa com títulos públicos e privados;
  • Empréstimos e financiamentos a participantes;
  • Investimentos Imobiliários;
  • Exigível contingencial dos investimentos.

Capítulo II – ATUARIAL: ADERÊNCIA DAS PREMISSAS E HIPÓTESES ATUARIAIS E RESULTADO DOS PLANOS:

  • Situação patrimonial e resultados dos planos;
  • Evolução dos resultados acumulados dos planos BD considerando o resultado a realizar;
  • Evolução das provisões matemáticas (PM);
  • Evolução da população;
  • Exigível contingencial;
  • Análises acerca das hipóteses e premissas atuariais;
  • Auditoria atuarial e de benefícios;
  • Risco atuarial.

Capítulo III – CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

  • Comentários sobre a execução orçamentária;
  • Gestão Previdencial;
  • Gestão Administrativa;
  • Gestão de Investimentos.

Capítulo IV – PLANO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (PGA):

  • Evolução do ativo líquido;
  • Fonte e uso do custeio administrativa;
  • Composição dos investimentos administrativos;
  • Comparativo das despesas administrativas;
  • Taxa de Carregamento;
  • Indicadores de desempenho do PGA;
  • Participação dos planos no fundo administrativo do PGA;
  • Exigível contingencial e depósitos judiciais do PGA.

Capítulo V – TEMAS CORRELACIONADOS:

  • Controle e Cronograma de atendimentos às recomendações da Matriz de Providências;
  • Certificação dos dirigentes, conselheiros e técnicos;
  • Relatórios de fiscalização da PREVIC e Auditorias Externas;
  • Matriz de Riscos;
  • Demandas Judiciais dos Investimentos;
  • Certidões tributárias/previdenciárias e trabalhistas.

Para cada capítulo do RCI é elaborado uma Matriz de Compliance, e para as análises críticas dos controles internos que não estão aderentes ou necessitam de melhorias, é emitido uma Matriz de Providências.

O RCI aprovado é encaminhado para o Conselho Deliberativo (CD) da Petros e fica à disposição da PREVIC por cinco anos.

Finalizando, a sistematização requerida e acima relatada, demonstra que a rotina do dia-a-dia da gestão, em todas as instâncias da Petros, atuam e se mobilizam para minimizar, reduzir ou eliminar riscos, a partir de controles internos implantados e monitorados, que por sua vez são fiscalizados e atestados pelo Conselho Fiscal.

Coy e Tereza

Sobre o Parecer e as Falsas Premissas

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Demonstrações Contábeis de 2019

A aprovação das Demonstrações Contábeis 2019, referem-se, única e exclusivamente, ao ano em referência.

Fiquem à vontade para apontar qualquer irregularidade nesse exercício (2019) que seremos os primeiros a exigir providências, com apenas uma observação: façam isso analisando o assunto e não apenas reverberando outros comentários.

O fato de aprovar as Demonstrações Contábeis (DCs) de um exercício não implica em passar uma borracha no passado, até porque se assim fosse auditores e órgãos reguladores seriam os primeiros a “gritar*.

Por fim, apesar de concordarmos com alguns apontamentos de mais de 10 ou 15 anos, as devidas ações deveriam ter sido tomadas à época, sendo que a simples citação nos relatórios do Conselho Fiscal (CF), na prática, em nada resultaram.

Somos cientes de que buscar ressarcimento de investimentos mal feitos e dívidas de Patrocinadoras devem, sim, ser perseguidos, mas usar as DCs para isso não é o caminho, haja vista, como citado, em nada de prático resultou, até hoje.

E é, nesse sentido, que estamos e vamos continuar trabalhando.

Isso se chama constância de propósitos.

Parecer sobre as Demonstrações Contábeis de 2019

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Prezados participantes, o Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Petros e, nesse sentido, tem um papel fiscalizador, além de emitir pareceres sobre as demonstrações contábeis anuais da Fundação, recomendando ou não a sua aprovação, além de outras funções, cujo objetivo primordial é o de garantir as boas práticas de gestão da Petros.

Nesses primeiros seis meses de gestão, adotamos uma postura técnica e independente, sem interferências internas ou externas, e realizamos ao todo 32 (trinta e duas) reuniões entre ordinárias, extraordinárias e de alinhamento de ações. Uma média de mais de 5 (cinco) reuniões/mês.

Em diversas dessas reuniões são convocadas as gerências que apresentam relatórios e atos de gestão pertinentes às suas áreas de atuação, prestando contas quanto aos resultados e implementação de controles, seja de gestão ou de risco atuarial.

Dentre outros assuntos fazem parte da pauta, temas inerentes às nossas atribuições, tais como:

  • Governança (deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo);
  • Plano de Trabalho do Conselho Fiscal;
  • Acompanhamento da Política de Investimentos;
  • Monitoramento de Contratações;
  • Matriz de Providências, oriunda dos Relatórios de Controles Internos;
  • Matriz de Riscos Operacionais e Riscos Estratégicos;
  • Autoavaliações de controles internos e
  • Frentes de Ações oriundas das ressalvas e recomendações dos pareceres dos balanços patrimoniais anteriores.

Nós, Conselheiros Fiscais, Linaldo Coy e Tereza Soares, atuamos em colegiado nas seguintes atividades, mesmo com as dificuldades impostas pelo Isolamento Social:

  • Estudos de aderências das hipóteses biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características da massa de participantes e assistidos e do Plano de Benefícios de caráter previdenciário;
  • Parecer Anual do Balanço Patrimonial 2019;
  • Análise e Aprovação de Relatório de Controles Internos (RCI), 2º semestre de 2018, 1º semestre de 2019 e 2º semestre de 2019;
  • Relatório Técnico de Controles Internos específico de Riscos Atuariais, para subsidiar o Parecer Anual do Balanço Patrimonial 2019 e atender legislações do CNPC;
  • Parecer sobre revisão da Taxa de Juros dos Planos PPSP-R e NR;
  • Parecer sobre anuir transferência de patrimônio entre Planos;
  • Revisão do Regimento Interno do Conselho Fiscal, para aprovação do Presidente da Petros (em andamento);
  • Mapeamento dos processos das atividades do Conselho Fiscal (em andamento) etc.

A título de esclarecimento, e visando eliminar dúvidas das Demonstrações Contábeis de 2019, onde foi recomendada sua aprovação, após 16 anos de não recomendação quanto a correta escrituração de contas, informamos que demonstrativos foram submetidos ao parecer de auditoria externa (KPMG), que possui atuário no processo de validação do critério adotado e da CONSULTORYS, empresa de consultoria que presta assessoria ao Conselho Fiscal na emissão de diversos pareceres, dando respaldo técnico.

As Normas Brasileira de Contabilidade, a CNPC 29/2018 e a SPC Instrução PREVIC 34/2009, geram obrigações legais pertinentes a Balanços Patrimoniais da Petros. Anualmente, são encaminhados para a PREVIC (órgão fiscalizador da Petros), os seguintes documentos:

  • Balanço Patrimonial Consolidado comparativo com o exercício anterior;
  • Demonstração da Mutação do Patrimônio Social – DMPS (consolidada) comparativa com exercício anterior;
  • Demonstração do Plano de Gestão Administrativa – DPGA (consolidada) comparativa com o exercício anterior;
  • Demonstração do Ativo Líquido – DAL (por plano de benefícios providencial) comparativa com o exercício anterior;
  • Demonstração da Mutação do Ativo Líquido – DMAL (por plano de benefícios providencial) comparativa com o exercício anterior;
  • Demonstração das Provisões Técnicas do Plano de Benefícios – DPT (por plano de benefícios providencial) comparativa com o exercício anterior;
  • Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis consolidadas;
  • Parecer do Conselho Fiscal;
  • Manifestação do Conselho Deliberativo relativa à aprovação das Demonstrações Contábeis;
  • Relatório do Auditor Independente sobre as demonstrações contábeis;
  • Relatório circunstanciado sobre as deficiências de controles internos.

Quanto às recomendações dos exercícios anteriores a 2019, que motivaram a sua não recomendação de aprovação pelo Conselho Fiscal, registramos que foram criadas frentes de ações saneadoras daquelas anotações visando monitorar o andamento das soluções. Algumas delas são passíveis de retorno favorável aos Planos.

Adicionalmente, informamos, que as recomendações anteriores a 2019 não sofrerão descontinuidade com a recomendação de aprovação das demonstrações de 2019. Assim sendo, nada impede o ajuizamento de ação em desfavor de quem deu causa aos prejuízos pretéritos já registrados e contabilizados naqueles exercícios, mas com o devido cuidado de observar o instituto da “Prescrição”.

Alertamos para o fato de que as recomendações dos pareceres do Conselho Fiscal fazem parte da pauta permanente de assuntos das reuniões ordinárias e são insumos para o Plano de Trabalho do Conselho Deliberativo.

Durante nossa análise de caráter EXTREMAMENTE TÉCNICO, constatamos relevantes resultados apurados nas frentes de ação e que não sofreram nenhuma interferência, seja interna ou externa.

RAZÕES DA APROVAÇÃO DAS CONTAS

Os elementos necessários e legais que resultaram na recomendação de aprovação são:

Natureza JURÍDICA

  • Judicialização das dívidas das Patrocinadoras ou Notificações Extrajudiciais, com processos em curso;
  • Contingencial Jurídico, Ajustes na Contabilização de Depósitos Judiciais, Reclassificação das Expectativas das Ações, quanto ao Sucesso (Possível, Provável e Remota), com reflexo positivo no resultado de 2019.

Outras Naturezas

  • Criação das Comissões de Investigação Interna e Externa – CIA e CEA, em processo de contratação da parte investigatória, no sentido de dar celeridade ao mesmo;
  • Reestruturação Organizacional – Aprovada pelo Conselho Deliberativo;
  • Novo Plano de Equacionamento – NPP, aprovado pelo Conselho Deliberativo, com a anuência das associações e demais entidades;
  • Cisão dos Planos Pré-70 (R/NR);
  • Otimização de Custos;
  • Redução de Mão-de-Obra Direta;
  • Melhoria da Gestão dos Investimentos da Fundação, haja vista o excelente resultado do exercício de 2019 e
  • Evidente evolução do processo de Comunicação dos Atos de Gestão da Fundação, como por exemplo, os inúmeros informativos periodicamente divulgados.

Registramos, também, que a responsabilidade de divulgação formal ou mesmo de dar respostas a respeito dos Atos de Gestão da PETROS, é competência tão somente do seu Presidente.

TRANSPARÊNCIA

Na função de Conselheiros Fiscais, nos comprometemos, durante a Campanha, divulgar informações que não fossem sensíveis em respeito aos limites impostos por requisitos legais e estatutários, além respeitar a blindagem (sigilo) quanto à Segurança da Informação e em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, obrigatória a partir de agosto de 2020.

Acrescentamos que, juntamente com os demais membros do Conselho Fiscal, estamos dando continuidade às nossas atribuições com recomendações internas, que não justificam e não motivam a sua gravação em Parecer, mas que carecem de acompanhamento e controle.

Dúvidas e/ou reclamações sobre Gestão da Fundação, podem ser encaminhadas através dos canais formais da Petros ou para nós, Conselheiros Fiscais Linaldo Coy e Tereza Soares, que responderemos através do Blog Renova Petros. Por gentileza, coloquem no assunto da mensagem “CONSELHO FISCAL” e o endereço eletrônico blogrenovapetros@gmail.com.

Doravante, emitiremos Notas de Esclarecimentos quanto às nossas atividades para que sejam acompanhadas por todos os participantes.

Coy e Tereza